ACEI conquista vitória coletiva com a exclusão do ICMS da base de cálculo

Entidade entrou com Mandado de Segurança Coletivo, representando todos os seus associados, em 2007

A ACEI (Associação Comercial e Empresarial de Itapira) conquistou importante vitória para os seus de associados, com a decisão favorável do STF (Superior Tribunal Federal) em excluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.

Os associados da entidade estão resguardados desde 2007, quando a Associação entrou com Mandado de Segurança Coletivo, e poderão reaver o valor recolhido indevidamente. “Desde que ingressamos com o Mandado de Segurança Coletivo nós pensamos no importante respaldo que seria para os nossos associados. Não temos dúvidas de como essa é uma importante vitória para a nossa Associação e para as empresas que confiam na nossa representatividade”, destacou o presidente da ACEI, José Aparecido da Silva.

Como foi a decisão

Os seis ministros que votaram pela não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, no último dia 15 de março, avaliaram que o imposto de circulação de mercadorias e serviços não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas. A decisão – tomada no julgamento de recurso de uma empresa que produz óleos industriais contra a União – tem Repercussão Geral, ou seja, será aplicada em todas as instâncias da Justiça.

O tema estava em análise no STF há mais de 20 anos. “A publicação da decisão final, o acordão, deve acontecer em breve.  A decisão judicial trará redução da carga tributária para as empresas associadas  e já que o crédito poderá ser pleiteado com data retroativa. Os associados da ACEI poderão compensar o valor reconhecido em débitos devidos à Receita Federal, entre 2002 e 2017. A demanda favorável para ACEI também beneficia as empresas e estabelecimentos comerciais que vierem associar-se junto a ACEI. Trata-se de uma conquista muito positiva para os empresários. Esse é o papel institucional da ACEI: representar os direitos das empresas associadas”, finalizou o advogado Gabriel Correa, responsável pelo Jurídico da ACEI.

Em breve a ACEI estará agendando uma reunião com todos os Associados para informar os tramites para recuperação do Tributo pago indevidamente. Importante: ACEI está à disposição para orientar quanto à recuperação destes valores. Mais informações podem ser obtidas por telefone: (19) 39139443 ou pelo e-mail: gcorrea@aceitapira.com.br.