Lei determina afixação de placas com informações sobre serviços de atendimento
Publicidade - Anuncie aqui também!
Publicidade - Anuncie aqui

Sempre atenta aos interesses de seus associados, a ACEI (Associação Comercial e Empresarial de Itapira) iniciou um amplo trabalho de divulgação de uma nova regra direcionada a determinados estabelecimentos comerciais instalados no Estado de São Paulo.

A iniciativa do Departamento Jurídico da entidade de classe visa alertar os comerciantes e empresários sobre a nova lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).

Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Márcio França, a Lei 16.754, de 7 de junho de 2018, determina a fixação de placas que deverão conter as seguintes frases: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE – DISQUE 180” e “VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100”.

A lei que já está em vigor concede um prazo de até 90 dias – ou seja, até o início de setembro – para que os estabelecimentos se adequem à exigência. Ao término do prazo, estarão obrigados a fixarem as placas os seguintes estabelecimentos de acesso ao público: hotéis, motéis, pousadas e hospedarias; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; eventos e shows; estações de transporte em massa; salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de ginástica e/ou atividades correlatas; e estabelecimentos com venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor através de mercados, feiras e shoppings, independentemente do porte. Também se enquadram à lei todos os estabelecimentos comerciais situados às margens de rodovias.

A nova regra afirma ainda que devem promover a divulgação os estabelecimentos comerciais e congêneres que exerçam as atividades descritas acima mesmo em caráter provisório ou eventual.As placas deverão ser afixadas no local de maior fluxo de clientes ou usuários, em tamanhos de 20 centímetros de largura por 15 centímetros de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa e com contraste visual que possibilite a visualização de forma nítida.

O advogado responsável pelo Departamento Jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Itapira, Dr. Gabriel Corrêa, alerta que a inobservância ao disposto na nova lei poderá acarretar em sanções aos estabelecimentos. “A lei promulgada pelo Governo do Estado determina desde uma advertência por escrito, emitida por autoridade competente, até aplicação de multa que poderá ser agravada em caso de reincidência”, comenta. De acordo com ele, o Governo Estadual será o responsável por regulamentar a aplicação da lei, definindo as formas e órgãos de fiscalização e valores das penalidades em caso de descumprimento, que serão aplicadas em Unidades de Referência Fiscal.

De acordo com o presidente da ACEI, Célio Altafini, a intenção da entidade ao divulgar a nova norma é facilitar o acesso dos comerciantes e empresários à novidade. “Está entre nossas prioridades sempre manter os nossos associados informados sobre eventuais mudanças nas leis, para que possam se adequar e, assim, não correr o risco de terem que arcar com prejuízos, como aqueles oriundos de multas, por exemplo”, diz.

O gerente comercial da instituição, Rafael Pedroso, concorda e diz que esse tipo de atenção reforça o compromisso com a classe comercial e empresarial da cidade. “É mais uma forma de darmos um suporte aos nossos associados e aos comerciantes e empresários de uma forma geral, dando publicidade também a questões legais e jurídicas que possam impactar de alguma forma em suas atividades”, finaliza.