Reunião aconteceu na sede da ACEI (Divulgação)
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A ACEI (Associação Comercial e Empresarial de Itapira) e a Prefeitura já iniciaram as discussões acercas das alterações do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município.

A adequação é necessária em razão de um decreto do Governo Federal que liberou dezenas de novas categorias de estabelecimentos comerciais a funcionarem aos domingos e feriados sem que precisem de autorização específica.

O primeiro encontro para dar início às conversas ocorreu no último dia 18 na sede da ACEI. O prefeito José Natalino Paganini (PSDB) foi recebido pelo presidente da entidade de classe, Célio Altafini, pelo advogado e responsável pelo Setor Jurídico da Associação Comercial, Gabriel Corrêa, e pelo gerente comercial e administrativo Rafael Pedroso.

Para o prefeito, o ato marcou o início dos debates necessários ao que classifica como “uma grande mudança para todos os segmentos do comércio local”. “Estamos fazendo estudos para seguir as determinações do Governo Federal”, ressaltou Paganini.

A ideia é que uma pesquisa aplicada há alguns anos no município também ajude a motivar tais mudanças, já que sinalizou um interesse da maior parte da população em poder contar com expedientes comerciais ampliados.

Para o advogado da ACEI, o objetivo da entidade é auxiliar os comerciantes e empresários nas definições que deverão ocorrer, atuando ainda como um elo entre a classe e o Poder Público. “Desde que respeitadas todas as normas coletivas e legislações vigentes, vamos dar o devido amparo legal para aqueles que desejarem abrir seus estabelecimentos de acordo com as novas permissões”, frisou.

De acordo com ele, existe interesse dos consumidores e disposição de uma parcela dos comerciantes em ampliar os expedientes, e justamente em razão das novas regras definidas pelo Governo Federal é que se faz necessária, agora, a regulamentação desses horários.

Para o presidente da entidade de classe, Célio Altafini, a questão se refere diretamente à liberdade do empresário e comerciante ter um horário mais flexível. “Defendemos que o lojista possa optar por atender em um horário ampliado de acordo com sua conveniência e em atendimento a seus clientes e consumidores”, diz.

  •  REGIÃO

Na região, Mogi Guaçu é a cidade cujo regramento sobre o horário do comércio é considerado o mais avançado e que pode, inclusive, servir de modelo para outras cidades.

É que, de uma forma geral, os estabelecimentos da cidade são autorizados a atender durante até 22 horas diárias, podendo se estender por 24 horas com uma licença especial. O funcionamento nessas condições é permitido, inclusive, aos sábados e domingos, por exemplo.

O Itapira News já havia adiantado que o município teria de se adequar em razão da portaria que tem por objetivo estimular a economia e garantir segurança jurídica para que o empregador possa aumentar o expediente de suas atividades.

A medida determina que o atendimento possa ocorrer nestes dias sem que seja necessária uma legislação específica autorizando a abertura, desde que sejam respeitadas as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e também das convenções coletivas sindicais.

“Ainda assim, a portaria apenas autoriza o funcionamento. Os municípios precisarão estipular, por meio de legislações próprias, os horários permitidos para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Itapira também terá de fazer isso”, reforça Corrêa.

De acordo com ele, a medida é positiva por dar autonomia para que o empresário possa adequar seus horários de atendimento conforme o fluxo e a conveniência de seu público consumidor.

Os estabelecimentos poderão até mesmo atender durante 24 horas, desde que respeitados todos os direitos trabalhistas. Em Itapira, especificamente, a legislação determina que o comércio em geral pode funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00; aos sábados das 8h00 às 16h00 e, aos domingos e feriados, das 9h00 às 14h00.

O atendimento 24 horas, em todos os dias da semana, finais de semana e feriados, é liberado somente a farmácias e drogarias. Já os supermercados e similares podem funcionar de segunda a sábado, das 7h00 às 21h00, e aos domingos e feriados das 7h00 às 14h00.