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Um acordo entre as bancadas da situação e da oposição na Câmara Municipal de Itapira permitiu a aprovação, em caráter emergencial, do PLC (Projeto de Lei Complementar) 19/2017, que desafeta área em Barão Ataliba Nogueira para a construção de pelo menos 100 unidades residenciais pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo).

A votação aconteceu na sessão da última quinta-feira (16) – mesmo dia em que o texto deu entrada na pauta. Regimentalmente, o projeto seguiria o trâmite normal, passando pelo crivo das Comissões Permanentes dentro de um prazo de até 15 dias para emissão dos pareceres. Somente depois disso é que poderia ser levado à votação no Plenário. No entanto, um acordo entre as bancadas permitiu a votação na mesma sessão.

Na mensagem anexada ao PLC, o prefeito José Natalino Paganini (PSDB) destacou que a desafetação das áreas foi elaborada em conformidade com o modelo-padrão enviado pela CDHU, autorizando a Prefeitura Municipal a alienar por doação os lotes constantes do ‘Loteamento Popular Itapira’ situado em Barão Ataliba Nogueira e destinados a promover a ascensão social das famílias de baixa renda daquela localidade. Ainda de acordo com o texto, serão priorizadas as famílias com renda equivalente de até cinco salários mínimos. Conforme lei aprovada em 2016, as casas serão destinadas somente às pessoas já residentes no distrito de Barão.