A advogada Maíra Recchia, sócia do escritório (Fabio Zangelmi/Divulgação)
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A advogada itapirense Dra. Maíra Calidone Recchia Bayod assina uma ação contra a Fundação Padre Anchieta, mantenedora da TV Cultura, que requer a inclusão da pré-candidata ao Governo do Estado de São Paulo pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), professora Lisete Arelaro.

Especialista em Direito Eleitoral, Dra. Maíra assina a ação juntamente com a advogada constitucionalista Adriana Cecília Marco dos Santos. O motivo é a exclusão de Lisete do ciclo de entrevistas promovidas pela emissora paulista junto aos pré-candidatos ao Governo Estadual no programa Roda Viva.

Até agora, já foram ao ar sabatinas com os pré-candidatos Luiz Marino (PT), Márcio França (PSB). Os pré-candidatos João Dória (PSDB) e Paulo Skaf (MDB) também foram convidados pela emissora. Lisete, porém, não foi sequer consultada, segundo a ação. Embora partido e pré-candidata tenham feito diversos contatos com a direção da emissora e com a produção do programa, Lisete continuou excluída do ciclo de entrevista sob o argumento de que o critério para a participação considerava os quatro primeiros colocados nas pesquisas.

A TV Cultura chegou a ser notificada extrajudicialmente pela autora, mas a decisão foi mantida. “A emissora decidira que a entrevista se daria apenas aos supostos quatro primeiros colocados nas intenções de voto, segundo supostos dados do IBOPE, e que, portanto, não teria espaço para que a autora participasse. A emissora sequer considerou o empate técnico, veiculado pelos diversos meios de comunicação no que diz respeito ao quarto lugar, incluindo-se aí a representante”, frisa trecho da petição inicial protocolada na última terça-feira em São Paulo. Para as advogadas que assinam a ação, a postura da emissora desrespeita a legislação vigente e ataca a igualdade de gênero.

“A Constituição Federal é, sem dúvidas, um marco na luta por igualdade de gênero e contra a discriminação, em um contexto histórico em que a mulher sempre foi tratada de forma preconceituosa e discriminatória. Não por acaso a Magna Carta consagrou o princípio constitucional da igualdade. Como se não bastasse, nossa Lei Maior ainda estabeleceu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’. Com base nisto é que a legislação eleitoral vem criando mecanismos de forma a garantir a participação feminina na política, criando estruturas que avalizem esta participação, sob pena de punições diversas”, afirmam na petição.

De acordo com as advogadas, o critério adotado pela emissora “não se coaduna com a sistemática eleitoral vigente, mormente pela garantia e repetidos esforços comuns de participação feminina na política, motivo pelo qual referido critério deve ser afastado de modo a garantir a participação da autora no ciclo de entrevistas” como forma de respeitar a cota de gênero para participação política criada para “diminuir uma desigualdade histórica na promoção de candidatos e candidatas”.

  • AÇÃO COBRA IGUALDADE

A ação apresenta ainda diversos outros argumentos que embasam o pedido para que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determine à TV Cultura inclua a pré-candidata do PSOL ao pleito estadual em seu ciclo de entrevistas ou sabatinas realizadas junto aos demais pré-canditatos ao Governo de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil e até da suspensão de sua transmissão em caso de desobediência. De acordo com Dra. Maíra, além de garantir a participação igualitária de Lisete nas ações midiáticas e jornalísticas promovidas pela emissora, a ação visa ainda combater uma linha machista adotada ainda existente e reproduzida pela TV Cultura no caso em questão.

“Infelizmente ainda hoje as mulheres contam com poucas chances de concorrer a cargos políticos, por diversos fatores. Contudo, quando conseguem transpor esta barreira se deparam com um pífio financiamento de campanha. E mesmo quando superam esta dificuldade, se deparam com mais uma forma de violência, que é a adoção de medidas estapafúrdias, como fez a representada, galgando critérios absurdos de participação em seu programa de TV, com o fito, ainda que subliminar, de manter invisível a participação feminina e manter o status quo masculino dominante”, conclui.