Alckmin diz que sobretaxa da tarifade água tem amparo legal (Divulgação)
Alckmin diz que sobretaxa da tarifade água tem amparo legal  (Divulgação)
Alckmin diz que sobretaxa da tarifade água tem amparo legal (Divulgação)

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, admitiu nesta quarta-feira (14), pela primeira vez, que o estado enfrenta racionamento de água.

Ele informou que, por isso, recorrerá da decisão judicial que suspende a cobrança de multa para quem consumir mais água. “Racionamento já existe. Quando a Agência Nacional de Águas (ANA) determina que tem de reduzir a vazão do Cantareira de 33 metros cúbicos por segundo (m3/s) para 17m3/s, é óbvio que já está em restrição. Então, a medida [de sobretaxar a tarifa de água] tem legalidade”, afirmou o governador, após cerimônia de transmissão do comando da Polícia Militar.

Na terça-feira, (13), a juíza Simone Viegas de Moraes Leme deferiu parcialmente o pedido de liminar da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) contra multa implantada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), em vigor desde a última quinta-feira (8).

A multa foi suspensa até que o governo do estado cumpra o que está previsto no Artigo 46 da Lei Federal 11.445, de 2007. A lei determina que, antes de aplicar multa aos consumidores, o governo tem de decretar oficialmente o racionamento de água.

Alckmin questiona a necessidade de um decreto oficial para adoção da sobretaxa. “Já temos a restrição de água estabelecida pela ANA. Não tem de ter decreto. Isto está mais do que explicitado”, ressaltou.

Segundo o governador, antes de ser implementada, a medida foi estudada pela Procuradoria-Geral do Estado e está amparada legalmente. “É uma questão de justiça, porque visa ao bem comum e é necessária, em razão da questão climática”, complementou.

Sobre o tempo em que o estado está em racionamento, o governador disse que a restrição da ANA ocorre desde a metade do ano passado. Ele disse ainda que o termo racionamento se refere ao fato de que há restrição hídrica, mas negou que haja falta de água nas torneiras. “Não tem racionamento no sentido de fechar o sistema e abrir amanhã. Não tem, nem deve ter. Agora, restrição hídrica claro que tem”, concluiu.

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