Associação Comercial conquistou mais duas importantes vitórias para empresas associadas (Divulgação)
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A ACEI (Associação Comercial e Empresarial de Itapira) obteve mais duas importantes vitórias judiciais que beneficiam diretamente a classe empresarial representada pela instituição. As ações foram propostas no início deste ano em uma parceria da entidade com a Alcântara Advogados e Associados. As decisões são de caráter liminar.

Expedidas pelo juiz federal substituto da 1ª Vara Federal de Limeira, Marcelo Juca Lisboa, as duas liminares determinam a correção nos cálculos da CRPB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), também denominada Contribuição Previdenciária Patronal Substitutiva, bem como autorizou a exclusão dos valores relativos ao ISS (Imposto Sobre Serviço) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), além da compensação ou restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.

No processo relativo à CPRB, a ACEI justifica que tais tributos não poderiam compor o conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição por não representarem receita, já que não se configuram como patrimônio das empresas associadas. Já com relação à ação sobre o ISS, a ACEI alega que a parcela relativa ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) não pode compor a base de cálculo das citadas contribuições sociais por não constituir receita a compor o faturamento, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) em março de 2017. A argumentação é de que o mesmo entendimento deve ser estendido ao ISS.

Diante dos fatos expostos, o juiz federal justifica a concessão da liminar exclusivamente às empresas associadas à entidade que tenham domicílio fiscal nos municípios ligados à jurisdição da Associação Comercial e Empresarial de Itapira, suspendendo a exigibilidade dos créditos de PIS e COFINS incidentes apenas sobre a parcela da base de cálculo composta pelo valor do ISS, devendo a autoridade responsável deixar de praticar ato de cobrança ou de restrição ao nome da entidade solicitante da medida em relação a tais valores.

Nas liminares, o magistrado afirma que a ACEI deve dar publicidade às ações de junto às empresas e estabelecimentos que integram seu quadro societário. “Deverá a impetrante promover a divulgação do ajuizamento da presente ação entre as respectivas associadas interessadas para que, querendo, possam optar pela desistência de eventuais ações individuais”, frisa trecho das duas decisões.

O advogado Dr. Gabriel Correa, responsável pelo setor jurídico da ACEI, comemorou as decisões. “Recebo os deferimentos das liminares dos nossos dois processos com entusiasmo. A defesa do fortalecimento da classe que esta entidade representa é uma importante base para uma administração consciente. As demandas judiciais da ACEI aproximam ainda mais nossos assistidos com a entidade, pois sempre atuamos voltados ao desenvolvimento econômico e institucional. Ações que envolvem várias vozes geram resultados infinitamente superiores do que ações isoladas e independentes. Seguimos em frente, pois entendo que estamos no caminho certo com mais estas duas demandas”, comentou.

Para o presidente da ACEI, Célio Batista Altafini, o deferimento da liminar demonstra a importante representatividade da ACEI. “Essa vitória é de todos os nossos associados. Sabemos que juntos somos mais fortes. Continuamos atentos a todas as questões jurídicas para, sempre que possível, pleitear o direito das empresas da cidade”, disse. A opinião foi endossada pelo gerente comercial da entidade, Rafael de Oliveira Pedroso. “Esse é o nosso papel, garantir que nossos associados estejam respaldados”, finalizou. É importante salientar que a ACEI está à disposição para orientar quanto à recuperação dos valores. Mais informações podem ser obtidas por telefone: (19) 39139443 ou pelo e-mail: [email protected]