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O prefeito Toninho Bellini (PSD) promulgou a lei que flexibiliza o horário de funcionamento do comércio itapirense, permitindo que os horários de atendimento possam ser ampliados nos dias de semana e também aos sábados e domingos.

O texto foi aprovado por unanimidade no dia 9 de maio e estabelece que o comércio local pode funcionar em todos os dias das 7h00 às 22h00, independente de ser dia de semana ou fim de semana.

As mudanças tiveram o apoio da Acei (Associação Comercial e Empresarial de Itapira) e de entidades sindicais que representam tanto os comerciantes quanto os empregados no setor.

Para Bellini, autor da propositura, a flexibilização dos horários de funcionamento contribuirá para o desenvolvimento econômico do município, favorecendo o crescimento do comércio local, além de fomentar a criação de novos postos de trabalho e de novas oportunidades de negócios.


LEI Nº 6.392, DE 15 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Itapira e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Itapira, de forma a melhor atender aos interesses locais, respaldada nos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício de atividade econômica e respeitadas as normas de proteção ao trabalho.
Parágrafo único. Esta lei abrange as empresas comerciais em geral, as secções de venda dos estabelecimentos industriais ou depósitos de mercadorias e tudo mais que, embora sem caráter de estabelecimento, seja mantido para fins comerciais.
Art. 2º O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais compreende o período entre 7:00h (sete horas) e 22:00h (vinte e duas horas), de segunda-feira a domingo.
§ 1º. Não haverá a abertura e funcionamento do comércio varejista e lojista em geral nos feriados da confraternização universal (1º de janeiro), sexta-feira santa, Natal (25 de dezembro), dia mundial do trabalho (dia 1º de maio) e 24 de outubro (aniversário da cidade).
§ 2º. Não haverá a abertura e funcionamento do comércio varejista de gêneros alimentícios (mercado, supermercados, hipermercados, e congêneres) nos feriados da confraternização universal (1º de janeiro), sexta-feira santa e Natal (25 de dezembro).
§ 3º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços poderão requerer licença especial para funcionamento excepcional nas datas fixadas nos §§ 1º e 2º do artigo 2º desta lei, que poderá ser concedida pela Administração a seu critério, desde que respeitada a legislação trabalhista e convenção coletiva de trabalho vigente à época.
Art. 3º Nenhum estabelecimento comercial poderá se estabelecer no Município sem prévia licença da Prefeitura Municipal, concedida nos termos da legislação vigente.
§ 1º. A licença para funcionamento, que fixará o horário de funcionamento caso a caso, levará em conta o tipo da atividade desenvolvida, as ordenações do plano diretor e demais normas urbanísticas e ambientais.
§ 2º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços poderão requerer licença especial para funcionamento excepcional nas datas fixadas nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei, que poderá ser concedida pela Administração a seu critério.
Art. 4º Não estão sujeitos aos horários fixados no art. 2º desta Lei os seguintes estabelecimentos:
I – Centros de Compras (Shopping Centers);
II – Postos de serviço e abastecimento de veículos e
borracharias;
III – Bares, lanchonetes e restaurantes;
IV – Hotéis, pousadas e motéis;
V – Estabelecimentos de diversões públicas (Casas
noturnas e congêneres);
VI – Indústria;
VII – Farmácias e drogarias.
Art. 5º O horário de funcionamento dos Centros de Compras (Shopping Centers) será de 7:00h (sete horas) às 24:00h (vinte e quatro horas), de segunda-feira a domingo e feriados federais, estaduais e municipais.
Art. 6º Os postos de serviço e abastecimento de veículos, as borracharias, as farmácias e as drogarias poderão funcionar permanentemente, por 24:00h (vinte e quatro horas), de segunda-feira a domingo e feriados federais, estaduais e municipais, respeitadas as normas de vizinhança, ordenação urbana e ambientais vigentes.
Art. 7º Os bares, lanchonetes e restaurantes observarão o seguinte horário de funcionamento, respeitadas as normas posturais, de segurança, vizinhança e sossego público:
I – Domingo a quinta-feira das 7:00h (sete horas) às 24:00h (vinte e quatro horas); II – Sexta-Feira, sábados e véspera de feriados das 7:00h (sete horas) às 3:00h (três horas) do dia seguinte.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito Municipal autorizar o funcionamento de bares, lanchonetes e restaurante fora dos horários previstos neste artigo, mediante licença especial que observará necessariamente as normas posturais, de segurança, vizinhança, sossego público e ambientais vigentes.
Art. 8º Hotéis, pousadas e motéis poderão funcionar permanentemente por 24:00h (vinte e quatro horas), de segunda-feira a domingo e feriados federais, estaduais e municipais.
Art. 9º Os estabelecimentos de diversões públicas (Casas noturnas e congêneres) poderão funcionar as sextas e sábados, das 20:00h (vinte horas) às 04:00h (quatro horas) do dia seguinte e aos domingos das 16:00 (dezesseis) às 24:00h (vinte e quatro horas), desde que autorizadas expressamente pelo Poder Executivo e em consonância com as normas da vigilância sanitária e laudo do Corpo de Bombeiro, observadas, ainda, as normas posturais, de segurança, vizinhança, sossego público e ambientais vigentes.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito Municipal autorizar o funcionamento de estabelecimentos de diversões públicas fora dos horários previstos neste artigo, mediante licença especial que observará necessariamente as normas posturais, de segurança, vizinhança, sossego público e ambientais vigentes, quando exista isolamento acústico que evite a poluição sonora e autorização ambiental dos demais órgãos competentes, assim como vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 10. O horário de funcionamento da indústria obedecerá à legislação federal, estadual e municipal vigente e acordos coletivos firmados.
Art. 11. O exercício do Comércio Ambulante será regido no que couber pelas normas previstas na Lei Municipal nº 5.162 de 13 de setembro de 2013.
Art. 12. Os estabelecimentos sujeitos a esta lei deverão manter em local visível aos consumidores aviso sobre o horário escolhido do funcionamento de suas atividades, com menção a esta lei, em modelo a ser fixado por decreto.
Art. 13. A desobediência do disposto nesta Lei sujeita os responsáveis à imposição das seguintes penalidades:
I – Multa pecuniária em valor equivalente a 260 (duzentos e sessenta) UFMI no primeiro ato infracional, no segundo em dobro, no terceiro em triplo;
II – Suspensão da licença de funcionamento, por 90 (noventa) dias após o terceiro ato infracional;
III – Cassação definitiva da licença de funcionamento se após o cumprimento da penalidade de suspensão houver reincidência.
Art. 14. Esta lei será regulamentada por decreto a ser expedido pelo Poder Executivo, iniciando após sua edição o prazo de 30 (trinta) dias para que os estabelecimentos a ela sujeitos se adaptem às suas regras.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.604, de 05 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, em 15 de maio de 2024.
ANTONIO HÉLIO NICOLAI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio na Divisão de Atos Oficiais e publicada no Jornal Oficial de Itapira na data supra.
SANDRO CÉSAR OLIVEIRA ALMEIDA
SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

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