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Ex-prefeito conseguiu nova liminar (Divulgação)
Ex-prefeito conseguiu nova liminar (Divulgação)

O ex-prefeito Antônio Hélio Nicolai, o Toninho Bellini, conseguiu uma liminar que suspende a rejeição de suas contas públicas do exercício de 2012, que haviam sido rejeitadas pela Câmara Municipal mesmo com parecer favorável do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

A decisão foi proferida no último dia 13 pela juíza Hélia Regina Pichotano, da 2ª Vara do fórum local. No entendimento da magistrada, o ex-prefeito não teve resguardado seu direito constitucional à ampla defesa, já que as supostas irregularidades apontadas pelo Legislativo nas contas lhe foram imputadas depois que já havia sido concedida a oportunidade de apresentar suas argumentações.

Curiosamente, a decisão saiu quase que exatamente um ano após a sessão que rejeitou os números referentes ao último ano do segundo mandato de Bellini. As contas foram rejeitadas no dia 12 de julho de 2015 com sete votos, todos dos vereadores da bancada governista que contrariaram a orientação do Tribunal de Contas, que versava pela regularidade do balanço. Os três vereadores oposicionistas no Legislativo se abstiveram da votação. Antes disso, as contas de 2011 e de 2010 de Bellini também já haviam sido rejeitadas pelos situacionistas, embora também contassem com parecer favorável do TCE.

Na decisão que concedeu tutela antecipada ao ex-prefeito, suspendendo a rejeição das contas de 2012, a juíza afirma que “ao menos em análise preliminar restaram vulnerados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista que não foi dado ao autor oportunidade de se manifestar sobre as irregularidades imputadas às suas contas”. A magistrada lembra que Bellini chegou a ser intimado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara pra que apresentasse sua defesa e produzisse as provas necessárias, mas pondera que isso “ocorreu em momento anterior à imputação de irregularidades às contas do autor”.

Na decisão, Hélia também enfatiza que, quando Bellini foi intimado a apresentar sua defesa, havia apenas o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que era favorável à aprovação das contas. “Porém, as irregularidades apuradas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Itapira, bem como os motivos para a rejeição das contas só foram apontados depois que tinha sido dada ao autor a oportunidade de se defender. E o parecer dessa comissão foi submetido à apreciação da Câmara sem que tivesse sido concedido ao autor a oportunidade de defender-se das supostas irregularidades nele mencionadas. Noutras palavras, ao tempo em que foi concedida ao autor a oportunidade de defesa, ele, em certa medida, nem tinha do que se defender, dado que o parecer do TCE recomendava a aprovação das contas. Por outro lado, depois que efetivamente foram apontadas irregularidades à prestação feita, não se deu oportunidade ao autor de contestá-las, não constando sequer a sua intimação acerca da sessão em que foi votada a rejeição das contas. Daí que, violado do direito de defesa, reputa-se inválida a rejeição das contas pela Câmara”, complementou a juíza, reforçando seu entendimento com base em decisões já tomadas, inclusive, pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em casos semelhantes. Com isso, Hélia compreendeu a existência de perigo de “dano grave e irreparável em face das restrições de ordem política decorrentes da desaprovação das contas pela Câmara”, deferindo a liminar, concedendo prazo de 30 duas para que a Câmara se manifeste, acatando ou recorrendo da decisão.

HISTÓRICO

As contas do exercício de 2012 foram as terceiras consecutivas rejeitadas entre os anos de 2013 e 2015 pelos parlamentares que dão sustentação ao governo na Câmara Municipal. Todas elas tinham recomendação de rejeição pelo MPC (Ministério Público de Contas), mas acabaram recebendo parecer final favorável pelo TCE, que apesar de apontar falhas e pedir providências ao governo Bellini, determinou que as ressalvas não tinham potencial para macular as contas e torná-las dignas de serem reprovadas.

A bancada governista, no entanto, entendeu o contrário e rejeitou os números, abrindo uma série de precedentes inéditos em que a Câmara não acatou o parecer emitido pelo órgão fiscalizador estadual. Entretanto, em dezembro passado, as primeiras contas do atual prefeito, José Natalino Paganini (PSDB), referentes a 2013 – seu primeiro ano de mandato – foram aprovadas também pela bancada governista. O quadro, contudo, era exatamente o mesmo: os números somavam dezenas de ressalvas, tinham pedido de rejeição pelo MPC, mas parecer de aprovação pelo TCE. A atuação dos governistas rendeu críticas e acusações de incoerência por parte da oposição.

Bellini também já conseguiu liminar suspendendo a rejeição das contas de 2010. Neste caso, a tutela antecipada foi concedida pelo juiz da 1ª Vara, Pedro Rebelo Bortolini, em decisão proferida em maio passado. O julgamento das contas pela Câmara foi feito em julho de 2014 e, da mesma forma, a Justiça entendeu que o ex-prefeito não teve garantido seu direito à ampla defesa, também por não ter sido convocado depois que a Comissão imputou supostas irregularidades aos números.

No caso das contas de 2011, Bellini também tentou recurso, mas a juíza da 2ª Vara indeferiu o pedido, também em maio. Na ocasião, seu entendimento foi diferente do manifestado agora, considerando que o processo carecia de documentos para comprovar as alegações de Bellini, que da mesma forma se baseiam na falta de oportunidade para que se defendesse. O ex-prefeito segue recorrendo da decisão no TJ e, em todos os casos, diz que a condução das votações pela bancada governista foi “meramente política”. Com relação à decisão da juíza sobre as contas de 2012, Bellini comemorou o resultado afirmando que o mesmo já era esperado. “Eu já esperava essa decisão favorável da Justiça pelo fato de que não tive garantido meu direito à ampla defesa pela Comissão de Finanças e Orçamento, enviando o relatório para a votação sem que eu tivesse a oportunidade de me defender. As supostas irregularidades não procediam, uma vez que o próprio Tribunal de Contas já havia feito somente recomendações e emitido o parecer favorável à aprovação”, finalizou.

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