Câmara Municipal retomou sessões
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O PL (Projeto de Lei) 28/2017, que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício econômico-financeiro de 2018 da Prefeitura de Itapira será tema de audiência pública na Câmara Municipal. O evento está marcado para o próximo dia 28, uma quarta-feira, às 16h00. Qualquer cidadão pode participar da sessão convocada pelas Comissões Permanentes do Legislativo.

Na prática, a LDO serve para nortear a elaboração da peça orçamentária do município. O objetivo da audiência é permitir a participação popular na análise do conteúdo do PL, bem como cumprir normas da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do Regimento Interno da Câmara. O texto deu entrada na pauta do Legislativo no dia 29 de maio, prevendo um aumento aproximado de 7% na receita do Executivo, que deverá chegar a R$ 305,8 milhões.

O orçamento deste ano foi de R$ 284,5 mi. A LDO também estabelece as metas fiscais anuais para 2019 (R$ 330,5 milhões) e 2020 (R$ 357,3 milhões), além de definir normas gerais a respeito da aplicação e distribuição de verbas dentro da administração. O projeto que estipula o orçamento chega à Câmara somente no quarto quadrimestre. A LDO deve ser votada e aprovada antes do recesso do meio do ano, que começa no dia 18 de julho. Caso isso não aconteça, os vereadores não poderão entrar em recesso até que a lei seja apreciada.