Projeto de lei foi aprovado por unanimidade
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Projeto de lei foi aprovado por unanimidade
Projeto de lei foi aprovado por unanimidade

A Câmara Municipal aprovou, na sessão da última terça-feira (14), um PL (Projeto de Lei) que cria a Divisão de Proteção e Bem Estar Animal na estrutura da SAMA (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente) de Itapira.

Na prática, o novo setor é necessário para que a lei contra maus-tratos a animais seja efetivamente aplicada. A legislação foi aprovada recentemente, mas ainda depende de regulamentação.

O PL que cria a nova atividade na estrutura administrativa foi aprovado por unanimidade. Segundo o texto, a Divisão de Proteção e Bem Estar Animal terá, inicialmente, somente um servidor, que será responsável por receber denúncias, acionar autoridades policiais e viabilizar meios de punir os infratores de acordo com as normas legais.

Na mensagem que acompanha o PL, o prefeito José Natalino Paganini (PSDB) – autor do texto – enfatiza que a criação do novo setor é necessária “para que o município tenha condições de aplicar a lei em sua plenitude”.

A partir criação da Divisão de Proteção e Bem Estar Animal, a SAMA também passa a abrigar o cargo de chefe do setor, com remuneração mensal de R$ 2.997,25 e provimento em regime de comissão, ou seja, sem necessidade de ser concursado. O texto deu entrada na terça-feira, dia da última sessão antes do recesso parlamentar de julho. Por meio de um acordo de bancadas, o PL foi às Comissões Permanentes e retornou na mesma sessão para ser votado.

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