A Câmara dos Deputados transferiu a votação dos destaques apresentados à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno, para esta sexta-feira (7).
Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal. A sessão de votação está marcada para 10h00.
O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.
- Unificação
A reforma tributária tem como objetivo reformular a tributação sobre o consumo, unificando impostos federais como IPI, PIS e Cofins, assim como ICMS e ISS, impostos estadual e municipal, respectivamente.
Uma das principais promessas do governo é que a reforma não aumentará a carga tributária total do país. O objetivo é equilibrar a carga tributária como um todo, de forma que eventuais aumentos em um setor sejam compensados por reduções em outros.
Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Estima-se que a alíquota padrão do novo imposto, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fique em torno de 25%. O texto prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional.
A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos com excesso de açúcar.
Essa mudança evita a cobrança do imposto sobre itens da agropecuária que poderiam ser prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas.
Outros pontos abordados pela reforma incluem a criação do Conselho Federativo, responsável por gerir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), e a cobrança de IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatinhos e lanchas.
- Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.
Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.
A PEC também trouxe mudanças em relação às heranças, isentando do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.
A progressividade das alíquotas de heranças maiores foi mantida. Durante a votação, o governo enfrentou desafios, como parlamentares conservadores que demandaram a retirada da expressão “redução da desigualdade de raça e de gênero” no que diz respeito ao cashback (devolução parcial de impostos).
Essa alteração atendeu às reivindicações desses parlamentares, permitindo que o cashback seja baseado na redução da desigualdade de renda. Depois da votação dos destaques, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também será debatido e poderá sofrer novas alterações.
Se aprovado no Senado, a reforma entrará em vigor, mas haverá um período de transição de oito anos para calibrar as alíquotas e realizar a divisão de receita entre União, estados e municípios.
