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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Itapira se reúne nesta quarta-feira (26), a partir das 19h30, para uma audiência pública de discussão do Projeto de Lei 33/2019.

O texto, de autoria do prefeito José Natalino Paganini (PSDB), estabelece as demandas a serem observadas na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município (LDO) para o exercício financeiro de 2020.

O objetivo da audiência é dar transparência ao processo e permitir o acesso da população ao tema. A convocação de uma audiência pública é realizada em cumprimento às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e também do Regimento Interno da Câmara.

Durante o evento, representantes do Poder Executivo apresentam dados do texto aos vereadores e os cidadãos presentes também têm oportunidade de conhecer os planos financeiros da administração.

O projeto deu entrada na pauta do Legislativo no dia 28 de maio, prevendo um aumento aproximado de 6,5% na receita do Executivo, chegando a R$ 358,8 milhões, frente aos R$ 335,5 milhões de 2019.

Além disso, a Lei prevê as metas fiscais anuais para 2021 (R$ 382,1 milhões) e 2022 (R$ 406,9 milhões). A LDO também define normas, aponta distribuição de verbas dentro da administração, e direciona ações que devem ser seguidas na confecção do orçamento para o exercício subsequente, que deve chegar à Câmara para apreciação dos vereadores no terceiro quadrimestre.

Enquanto o texto tramitar na Câmara, os parlamentares poderão fazer alterações e modificações respeitando os critérios legais e que não prejudiquem ações do Executivo ou desrespeitem aplicações obrigatórias, como no caso da Saúde (15%) e Educação (25%). O

Projeto deve ser apreciado em plenário e votado antes do recesso parlamentar que se inicia a partir de 18 de julho. Caso a deliberação não ocorra até esta data, o Legislativo não poderá entrar em recesso até que o texto seja aprovado.