LDO foi votada juntamente com emenda aditiva que ‘engessa’ Executivo (Divulgação)
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A Câmara Municipal de Itapira aprovou na sessão da última quinta-feira (6), por unanimidade, o PL (Projeto de Lei) 28/2017, que versa sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O texto de autoria do Executivo passou em primeira e segunda votações. Na prática, a LDO estabelece os critérios a serem observados na elaboração do Orçamento Municipal que vai vigorar no próximo ano.

Uma emenda aditiva ao projeto, proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento, também foi aprovada por unanimidade. A alteração reduz de 25% para 10% da despesa o limite de remanejamentos, transposições e transferências de recursos do orçamento, de uma área para outra. Na prática, essa determinação acaba ‘engessando’ o Executivo, que depois de superado esse limite deve submeter qualquer mudança na programação orçamentária ao crivo do Legislativo.

O projeto da LDO tramitou na Casa por aproximadamente um mês e foi tema de audiência pública. Segundo o texto, há expectativa de crescimento da receita do município em 2018, comparada com a deste ano, passando de R$ 284,3 milhões para R$ 305,8 milhões. Com a aprovação da LDO, o recesso parlamentar deverá começar a partir do dia 18, seguindo até o dia 31 de julho. Antes disso, no dia 13, haverá sessão extraordinária para que os vereadores possam ‘limpar’ a pauta. Apesar da suspensão das sessões por duas semanas, o atendimento e o expediente administrativo da Câmara Municipal segue ativo durante o recesso parlamentar.