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A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou na última terça-feira (6) um PL (Projeto de Lei) que acaba com a concessão do benefício da saída temporária a presos – que somente será mantido para que possam estudar.

Os parlamentares aprovaram urgência para votação do texto em plenário, sendo assim, não passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como ‘saidinha’ ou ‘saidão’, para condenados no semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

O projeto de lei revoga esse benefício. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para a manutenção do benefício aos presos que fazem cursos profissionalizantes ou cursam os ensinos médio e superior.

O tema ganhou destaque após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado e morto ao abordar dois suspeitos de furto em Belo Horizonte, no dia 5 de janeiro.

O autor do disparo tinha deixado a cadeia em razão do benefício e deveria ter retornado no dia 23 de dezembro. O texto ainda determina a obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão de regime e para a autorização do semiaberto.

O exame terá de verificar se o detento tem condições de se ajudar ao novo regime, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. O projeto ainda amplia as regras para uso de tornozeleira eletrônica pelos presos autorizados a deixar o regime fechado. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022.

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