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Um decreto assinado na última terça-feira (19) pelo prefeito José Natalino Paganini (PSDB) confirmou o que o Itapira News já havia antecipado no final de novembro: a correção inflacionária da base de cálculo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de acordo com o IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Publicado no Jornal Oficial de Itapira, o decreto atualiza “em 2,8% os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno utilizados para apuração da base de cálculo” do IPTU. A administração utilizou o percentual acumulado entre os meses de dezembro de 2016 e novembro de 2017 do IPCA.

De acordo com a Prefeitura, como o reajuste não supera o índice inflacionário do período, não há necessidade da atualização ser aprovada em lei pela Câmara Municipal, podendo ser aplicada via decreto do prefeito. “O município pode atualizar anualmente, valor da base de cálculo para apuração do IPTU com base nos índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não constitui aumento de tributo”, informa trecho do decreto de Paganini.

No documento, a administração ainda demonstra preocupação em embasar a adoção do procedimento de acordo com entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) “o sentido de que o valor cobrado a título de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos meses anteriores”. O decreto já está em vigor e seus efeitos serão produzidos a partir do lançamento dos carnês com os impostos de 2018.