O prefeito Toninho Bellini (PSD) assinou decreto no qual estabelece as regras relacionadas às medidas restritivas de funcionamento de estabelecimentos e circulação de pessoas em Itapira.

O período que vem sendo chamado de ‘toque de recolher’ – ou ‘toque de restrições’ para o governador João Doria (PSDB), foi anunciado na última quarta-feira (24), passando a vigorar das 23h00 às 5h00, diariamente, entre esta sexta-feira (26) e o dia 14 de março.

Na prática, o documento determina quais tipos de atividades econômicas podem funcionar no período e as situações em que os deslocamentos e circulação de pessoas são permitidas, mediante comprovação.

O decreto também estabelece multas de R$ 120,00 para pessoas físicas que descumprirem as determinações e de até R$ 3 mil para pessoas jurídicas. O decreto foi publicado em edição extra do Jornal Oficial de Itapira no final da tarde desta sexta-feira.


Abaixo, os termos do decreto assinado pelo prefeito:
Art. 1º Fica determinada a restrição de circulação
de pessoas no Município de Itapira das 23h até às 05h
manhã, entre o dia 26 de fevereiro de 2021 até 14 de
maço de 2021.
Parágrafo único – Não se incluem na proibição deste
artigo as pessoas em trânsito para trabalho/casa/
trabalho; em casos de saúde; de extrema necessidade;
urgência; e emergência; que poderão ser comprovados
através de documento hábil.
Art. 2º Ficam suspensas as atividades econômicas e
sociais no período especificado no artigo anterior.
§1º A regra do caput deste artigo não se aplica aos
serviços essenciais previstos no artigo 2º, do Decreto
Municipal nº 16, de 25 de janeiro de 2021.
§2º Restaurantes, lanchonetes e similares que
realizem sistema “delivery” também só poderão funcionar
até às 23h.
§3º Postos de gasolina somente poderão abastecer
veículos oficiais e funerários durante o período a que
alude o caput.
§4º Feirantes e profissionais do mercado
hortifrutigranjeiro poderão transitar a partir das 2h, desde
que comprovem que a circulação se deu por motivos
laborais.
Art. 3º No período de que trata o caput do artigo 1º
deste Decreto, fica suspensa a eficácia do Decreto
Municipal nº 016, de 25 de janeiro de 2021, no que se
refere às determinações conflitantes.
Art. 4º Fica expressamente vedada a realização
qualquer atividade que gere aglomeração em
propriedades públicas e privadas, como festas e shows.
Art. 5º A Vigilância Sanitária, a Fiscalização de
Posturas e a Guarda Civil Municipal intensificarão as
medidas de fiscalização.
Art. 6º – O descumprimento do disposto neste Decreto
acarretará a responsabilização dos infratores, nos termos
previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a
infração não constituir crime mais grave, sem prejuízo
de aplicação das penalidades previstas na legislação a
respeito do descumprimento das normas referentes às
medidas de enfrentamento da Covid-19.
§1º O transgressor das determinações deste
Decreto será notificado pela fiscalização no momento
da abordagem ou após comunicação das autoridades
competentes, e será multado no valor de R$ 120,00 (cento
e vinte reais) por infração, e, no caso de reincidência, a
aplicação será de forma dobrada.
§2º Será imposta multa no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), para pessoa a jurídica que descumprir
este Decreto, e em caso de reincidência, haverá a
suspensão imediata de licença sanitária e de alvará de
funcionamento.
§3º – O autuado(a) poderá apresentar recurso
administrativo junto ao Município de Itapira, no prazo e
nos termos previstos no Código de Posturas.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.

 

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