Bellini obteve nova vitória judicial (Arquivo)
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Bellini não conseguiu êxito em recurso ao TJ; oposição fala em inelegibilidade (Arquivo)
Bellini não conseguiu êxito em recurso ao TJ; oposição fala em inelegibilidade (Arquivo)

As informações de que o ex-prefeito Antônio Hélio Nicolai, o Toninho Bellini, estaria inelegível e, por isso, não poderia disputar as eleições deste ano não são verdadeiras. É o que garante a advogada da campanha do ex-chefe do Executivo, Maíra Calidone Recchia Bayod.

De acordo com ela, não procedem as suposições que ganharam força nos últimos dias, após o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negar provimento a recurso para suspender a rejeição das contas de 2011 de Bellini.

As contas foram reprovadas pela Câmara Municipal mesmo tendo parecer favorável do TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Da mesma forma, as contas de 2010 e 2012 do ex-prefeito também foram rejeitadas dentro do mesmo contexto – tinham recomendação de aprovação pelo órgão fiscalizador estadual, mas foram rejeitadas pela bancada situacionista. Nestes casos, contudo, Bellini conseguiu obter liminares que suspendem os efeitos da reprovação.

No caso das contas de 2011, a Justiça local negou a concessão de tutela antecipada e o ex-prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça, que manteve a decisão. Antes disso, a juíza Hélia Regina Pichotano chegou a rever seu posicionamento anterior e deu liminar favorável ao ex-prefeito, mas voltou atrás diante da informação de que o recurso seria julgado pelo TJ dentro de poucos dias. O julgamento ocorreu na segunda-feira (25), quando o recurso não foi acolhido por três votos a zero. Com a divulgação do resultado, as suposições de que Bellini estaria inelegível ganharam força principalmente nas redes sociais – inclusive por meio de páginas com postagens patrocinadas. “Tem circulado em alguns meios de comunicação de que Toninho Bellini estaria inelegível para o as próximas eleições. Não é verdade. É preciso que se esclareça do que se tratam as decisões judiciais antes que a população seja induzida em erro”, informou a advogada que atua na campanha do agora candidato às eleições deste ano.

Maíra chegou também publicar nota no Facebook esclarecendo a situação de Bellini. “Como sabido, Toninho Bellini foi prefeito por dois mandatos. Como chefe do Executivo teve suas contas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Tribunal de Contas é o órgão técnico e especializado que avalia se os recursos financeiros foram aplicados regularmente. Todas as contas de Toninho Bellini contaram, e contam, com o parecer do Tribunal de Contas opinando pela sua aprovação, já que após atenta análise se verificou que não houve, durante sua administração, qualquer dolo ou dano ao dinheiro público, ou ainda qualquer irregularidade insanável que pudesse ensejar eventual rejeição de suas contas públicas”, destacou Maíra.

Ela lembrou que, após a emissão do parecer do TCE, a Câmara procedeu com o julgamento político das contas, rejeitando as mesmas – conforme frisado pela advogada – “num julgamento de cunho eminentemente político, característica própria deste tipo de julgamento”. Segundo Maíra, Bellini ingressou com ações justamente para que Justiça se pronunciasse acerca da divergência entre os julgamentos. “Até o presente momento não há inelegibilidade. É preciso que seja esclarecido que apenas no momento do registro da candidatura, e após eventual impugnação, é que o juízo eleitoral deferirá ou indeferirá o registro de qualquer candidato. E a única causa que poderia gerar o indeferimento por contas desaprovadas, seria a rejeição por irregularidade insanável disposta no artigo 1º da LC 64/90, que é claro ao afirmar que serão inelegíveis apenas aqueles que ‘tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa’, o que não é o caso do ex-prefeito, já que o parecer do Tribunal de Contas não atestou dolo ou improbidade administrativa”, defendeu a advogada.

Para Maíra, ao menos neste momento não há que se falar em inelegibilidade, tendo em vista que somente após avaliação das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral “é que tais nomenclaturas poderão ser discutidas”. “E certamente a análise partirá do parecer do Tribunal de Contas que aprovou as contas do ex-prefeito Toninho Bellini”, finalizou. A confirmação da candidatura de Bellini nas eleições deste ano foi feita em recente convenção partidária realizada na Câmara Municipal. Na ocasião, o advogado Mário da Fonseca foi apresentado como candidato a vice-prefeito. Procurado, Bellini preferiu que somente sua defesa jurídica se manifestasse.

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