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O decreto municipal que estabelece como obrigatório o uso de máscaras em espaços públicos e ambientes de uso comum no município foi publicado no Jornal Oficial de Itapira.

Seguindo o mesmo disposto pelo decreto estadual, o texto determina multa de até R$ 276 mil entre as sanções para quem não cumprir a medida de prevenção contra a pandemia do coronavírus.

O valor é resultante do limite máximo da multa que poderá ser aplicada, de até 10 mil vezes o valor da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente em 27,61. A obrigatoriedade começa nesta quinta-feira, dia 7 de maio.

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A base para a aplicação da penalidade é o Código Sanitário do Estado de São Paulo, que prevê multa de 10 a 10.000 vezes o valor nominal UFESP. Ou seja, a multa mínima é de R$ 276,10. A recomendação é para o uso de máscaras caseiras. O uso também é obrigatório no transporte público.

O decreto também prevê somente advertência e interdição parcial ou total de estabelecimento que descumprir a norma. A fiscalização se mantém a cargo da GCM (Guarda Civil Municipal), da Divisão de Fiscalização de Posturas e da Vigilância Sanitária.

Além de todas as recomendações de isolamento e distanciamento social já estipuladas em decreto anterior – como uso de máscaras em supermercados, por exemplo – agora o item fácil deve ser utilizado por qualquer pessoa que esteja nas ruas e avenidas, parques e praças, além de qualquer estabelecimento que execute atividade essencial.

O uso obrigatório se aplica tanto a consumidores quando funcionários e fornecedores. A máscara também deve ser usada obrigatoriamente em repartições públicas municipais tanto pela população quanto por “agentes públicos, prestadores de serviço e particulares”, conforme destaca o decreto do prefeito José Natalino Paganini (PSDB).

O texto também diz que cabe “aos comércios essenciais impedir a entrada e permanência de pessoas que não estiverem utilizando a máscara”. O uso de máscaras também é obrigatório em filas externas dos estabelecimentos, além do distanciamento de um metro entre as pessoas.

O decreto também frisa que o “acesso ao estabelecimento deverá ser restrito a apenas uma pessoa da família, exceto em casos excepcionais de necessidade de acompanhante por limitações físicas”. O decreto estadual assinado pelo governador João Doria (PSDB) também afirma que quem descumprir as regras estará cometendo crime de desobediência, com pena de um a quatro anos de reclusão.