Rafael Lopes obteve vitória na Justiça (Itapira News)
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O vereador e servidor público municipal, o médico Rafael Donizete Lopes – o Dr. Rafael – conseguiu a anulação dos procedimentos do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) aberto contra ele em março de 2017.

A decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca local, Marcelo Forli Fortuna, determina a anulação das portarias que instauraram o processo e todos os seus desdobramentos, determinando o seu imediato retorno para as funções no Hospital Municipal, que até então vinham sendo exercidas por força de decisão liminar.

A decisão tomada em novembro do ano passado só foi divulgada pelo vereador na última semana, via suas redes sociais. Fortuna acolheu parcialmente o pedido formulado no processo assinado pela advogada Maira Calidone Recchia Bayod.

Além da anulação acolhida, a ação ainda solicitou indenização por danos morais no valor de R$ 250 mil, apontando o abalo pessoal que toda a situação criada em torno de sua exoneração acabou gerando. Contudo, o juiz não entendeu que a indenização fosse necessária.

No entendimento do magistrado, teve peso na decisão de anulação do PAD e da consequente exoneração do vereador a ausência de evidências que comprovassem que, durante o exercício de suas funções no Hospital Municipal teria efetuado a tentativa de cobrança indevida para a realização de procedimentos em Claudenilson Rodrigues.

De acordo com as acusações iniciais, Dr. Rafael teria tentado cobrar certa quantia em dinheiro para que o então desempregado fosse submetido a uma cirurgia dentro da unidade hospitalar. Contudo, no decorrer dos depoimentos o próprio acusador voltou atrás de suas afirmações iniciais. “Não há, de fato, como extrair desse depoimento interpretação diversa, muito especialmente quando a autoria do suposto ilícito, que, ao meu ver, não restou suficientemente provado”, destacou o juiz em sua decisão.

Também colaborou com o resultado final do julgamento o aspecto pessoal dado ao prefeito durante o PAD. “Considerando que o Sr. Prefeito Municipal tornou público e notório em entrevista à imprensa local que seria inimigo do autor, conclui-se que teria assim reconhecido a suspeição que o impede de atuar no processo administrativo em causa, sob pena de afronta ao devido processo legal, que pressupõe a imparcialidade dos responsáveis pela sua condução”, salientou Fortuna.

Além da sua recondução para a função, a sentença também determinou o ressarcimento, à título de indenização por danos materiais, dos dias em que ele ficou afastado do serviço público, bem como a contagem dos dias não trabalhados para as contagens previdenciárias.

A defesa do vereador ingressou com o pedido de embargos declaratórios em relação a negativa da indenização por danos morais. No entendimento de sua advogada, a moral do vereador foi afrontada com as declarações do prefeito em decorrência do PAD e das acusações infundadas realizadas, Já Dr. Rafael, antecipou que estuda o ingresso de ações de indenização individuais contra dos aqueles que tiveram participação na sua condenação indevida.