A sede da ACEI, na região central da cidade (Divulgação)
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O TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região confirmou a decisão favorável a um Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ACEI (Associação Comercial e Empresarial de Itapira) em 2007 e que garantiu uma grande vitória aos empresários associados da entidade de classe.

Na prática, a decisão determinou a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Isso garante que os associados da entidade, já resguardados desde 2007 quando a Associação entrou com Mandado de Segurança Coletivo, – podem requerer a compensação do valor recolhido indevidamente.

Embora a vitória já fosse conhecida, com ampla divulgação na época da decisão em 2017, agora a mesma já figura como decisão transitada em julgado, ou seja, não há mais qualquer recurso cabível na ação e o benefício está consolidado.

“Esta ação transitou em julgado no dia 5 de novembro de 2018 e agora não cabe mais qualquer recurso. É uma vitória muito importante para nossos associados”, afirma o advogado Dr. Gabriel Correa, responsável pelo Departamento Jurídico da ACEI.

De acordo com ele, a entidade agora iniciou um trabalho em parceira com uma equipe da empresa Infoalert que está devidamente autorizada a visitar as empresas associadas que se enquadram nos critérios para obter a compensação e prestar todo o suporte necessário à demanda.

Por meio da gerente de relacionamento Márcia Bueno Elias e do diretor de operações Pedro Elias Cromo, os empresários estão sendo visitados e orientados sobre como devem proceder caso tenham direito à compensação. Vale lembrar que a ação coletiva engloba os associados da ACEI, mas caso alguma empresa se enquadre no ganho de causa e ainda não seja filiada à entidade, ela poderá se tornar associada e também usufruir do benefício.

“Pode, inclusive, ser empresa de outra cidade. Por conta desta vitória judicial, já recebemos a filiação de nove empresas de várias regiões do Estado de São Paulo, para que possam também requerer a compensação com base na decisão da ação movida pela Associação Comercial e Empresarial de Itapira”, complementou o presidente da instituição, Célio Batista Altafini.

Dr. Gabriel Correa lembrou ainda que as empresas que ingressam com suas ações para requerer a compensação por meio da ACEI têm como vantagem o fato do benefício ser retroativo, ou seja, a decisão remete a 2007, quando a ação foi impetrada na Justiça. “É uma decisão judicial que proporciona redução da carga tributária para as empresas associadas, já que o crédito pode ser pleiteado com data retroativa”, frisou. As empresas interessadas na demanda devem entrar em contato pelo telefone (19) 9.9201-4054.

  • PARA ENTENDER

Em março de 2017 os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram pela não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Eles avaliaram que o imposto de circulação de mercadorias e serviços não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas.

A decisão – tomada no julgamento de recurso de uma empresa que produz óleos industriais contra a União – teve Repercussão Geral, ou seja, foi aplicada em todas as instâncias da Justiça. O tema estava em análise no Supremo há mais de 20 anos. A ACEI também está à disposição para orientar quanto à recuperação dos valores. Mais informações podem ser obtidas por telefone: (19) 39139443 ou pelo e-mail: [email protected].