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A Justiça de Itapira acolheu a ACP (Ação Civil Pública) movida pelo MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) e determinou à Prefeitura que siga as regras do Plano São Paulo, que determinou a regressão do município da Fase Amarela para a Fase Laranja.

A decisão assinada pela juíza Vanessa Aparecida Bueno foi proferida na última terça-feira (1), um dia após a Promotoria de Justiça ingressar com o pedido de tutela antecipada de urgência. Em nota enviada ao Itapira News, a Prefeitura disse que irá recorrer.

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Na decisão em caráter liminar, a magistrada determina a suspensão dos efeitos dos decretos do prefeito José Natalino Paganini (PSDB) que estabeleceram critérios da Fase Amarela, permitindo a abertura de comércios como academias, bares, restaurantes e salões de beleza, por exemplo.

Com a decisão, o município deve emitir novo decreto atualizando as normas locais de acordo com a fase determinada pelo Plano São Paulo. A juíza também acolheu o pedido para a administração edite as regras a cada nova mudança, alinhadas com o plano estadual de combate à pandemia, em até 24 horas a cada atualização.

Em caso de descumprimento, a pena diária é de R$ 50 mil, limitada a R$ 500 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Na ação, o promotor de Justiça Márcio Clovis Bosio Guimarães requereu a adequação das normas de acordo com os critérios da Fase Laranja, para qual a região subordinada à DRS (Direção Regional de Saúde) de São João da Boa Vista regressou no dia 21 de agosto.

Para o MP, o município deve cumprir a determinação do Governo Estadual, inclusive por força da integralização e regionalização da rede do SUS (Sistema Único de Saúde), além de fiscalizar, orientar e exigir o cumprimento das normas estabelecidas legal e
constitucionalmente pelo Governo do Estado.

Na ação, o promotor lembra a divulgação de cinco óbitos atribuídos ao coronavírus em um espaço de cinco dias e afirma que as normas locais estão em situação de ilegalidade diante do atual balanço do Plano São Paulo.

  • DEFESA

Em ofício enviado à Promotoria, a administração argumentou que “não se pode tratar de maneira idêntica os  municípios com números de casos e óbitos pela Covid-19 distintos. Salienta que a taxa de letalidade em Itapira (2,7%), classificada na fase laranja, é bem inferior a de outros municípios que se encontram classificados na fase amarela”.

A Prefeitura também defendeu que a permanência na fase amarela “se daria por conta da reduzida taxa de ocupação de UTI e Enfermaria Covid-19 no município, atualmente em 52,86% (UTI) e 34,7% (Enfermaria Covid-19) e também com amparo em entendimento dos profissionais atuantes na área da saúde local”.

Para a Prefeitura, a reclassificação de Itapira para a fase mais restritiva é “injusta”. A Prefeitura lembrou ainda que os estabelecimentos comerciais estão atuando com respeito às regras sanitárias impostas e garantiu que a fiscalização municipal vem atuando de maneira efetiva.

  • DECISÃO

Ao analisar a ação ajuizada pelo MP, a juíza considerou que as ponderações do município não são desprovidas de fundamento, mas isso não é suficiente para seguir regras diferentes daquelas determinadas pelo governo estadual “já que o atendimento (aos pacientes contaminados) ocorre no centro de referência regional, que pode ficar sobrecarregado a qualquer momento”.

“Impossível, portanto, concluir que a cidade de Itapira estaria em situação mais confortável do que os demais municípios integrantes da DRS se todos contam com a mesma rede hospitalar. É por essa razão, aliás, que as ações protetivas têm mesmo de ser estruturadas regionalmente, de maneira a preservar a capacidade das unidades médicas responsáveis pela recepção de pacientes oriundos de vários municípios, cada um com suas peculiaridades”, define a magistrada.

Embora reconheça o aparente sucesso das medidas locais na contenção da pandemia, a Justiça defende que o município deve seguir as normas editadas pelo Governo do Estado, sem estabelecer regras e medidas restritivas menos severas, o que afronta o sistema constitucional de distribuição de competências legislativas.