Justiça determina bloqueio de R$ 29,9 mil de Paganini

Ação proposta pelo Ministério Público acusa administração de irregularidades em contratação de seguranças para a Festa de Maio

O TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acolheu parcialmente pedido do MP/SP (Ministério Público de São Paulo) e determinou o bloqueio de bens do prefeito José Natalino Paganini (PSDB) na ordem de R$ 29,9 mil. A decisão, em caráter liminar, é motivada por ACP (Ação Civil Pública) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Itapira, que acusa a administração municipal de irregularidades na contratação de serviços de segurança para a Festa de Maio em 2016.

A decisão, assinada pelo relator Kleber Leyser Aquino, saiu na última terça-feira (5). Antes disso, a Justiça local havia negado a indisponibilidade dos bens do prefeito ao analisar o pedido do MP, que recorreu ao TJ e conseguiu decisão favorável, ainda que parcialmente. Isso pelo fato de que a ação, originalmente, pediu o bloqueio de bens no valor de R$ 89,7 mil, que seriam resultantes do valor do contrato acrescido da multa civil em caso de condenação.

O TJ, contudo, entendeu que seria pertinente somente bloquear o valor correspondente ao contrato, ou seja, R$ 29 mil. Na ação o MP diz que, embora a Festa de Maio já seja prevista no calendário anual de eventos da cidade, a administração somente realizou o processo licitatório para contratar os seguranças dias antes do início das festividades. Desta forma, pelo pouco tempo hábil, três empresas receberam a carta-convite para a disputa do certame. Para o MP, foi ferido um prazo legal que resultou no pagamento irregular de R$ 29,9 mil à empresa Servipatri, que tem sede na capital paulista e que foi escolhida a vencedora da licitação.

Outra suposta ilegalidade apontada pelo MP é que os serviços foram executados por 10 seguranças desarmados entre os dias 6 e 13 de maio do ano passado, mas o pagamento foi feito com base em 13 dias de serviços prestados. A Promotoria acusa ainda a Prefeitura de fraudar a licitação, uma vez que o representante de uma das empresas interessadas no certamente e que teria renunciado à disputa não teria nem mesmo comparecido à sessão de abertura dos envelopes. No entendimento do relator do TJ, o pedido de indisponibilidade dos bens se mostra razoável “na medida em que é necessário garantir a reparação do dano causado ao erário”.

Além de Paganini, outras seis partes figuram no polo passivo do processo: a atual secretária municipal de Recursos Materiais, Rosemary Trafani; a empresa Servipatri Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda Epp; Oswaldo de Paula Neto, Francisco Carlos Gesualdo, Márcio Cristiano Raniero, Carlos Aimar Nonato Lima e o Espólio de Clayton Ribeiro, ex-secretário municipal de Defesa Social de Itapira, já falecido. Vale lembrar que o prefeito já tem seus bens bloqueados desde junho, em outra ação, que envolve recontratação de servidora pública anteriormente exonerada a bem do serviço público e perdão de dívida judicial da mesma para com o município. Em nota, a assessoria de comunicação da Prefeitura informou que Paganini não iria se manifestar até ser oficialmente notificado.

Matéria atualizada às 20h05 para inclusão de posicionamento da assessoria do prefeito.