Mário da Fonseca e Bellini confirmaram candidaturas a prefeito e vice, respectivamente (Leo Santos)
Fonseca e Bellini foram autorizados pela Justiça a concorrer às eleições; da decisão cabe recurso (Arquivo)
Fonseca e Bellini foram autorizados pela Justiça a concorrer às eleições; da decisão cabe recurso (Arquivo)

O ex-prefeito Antônio Hélio Nicolai, o Toninho Bellini (PSD), está livre para disputar as eleições deste ano ao lado do vice Mário da Fonseca (PSD). A Justiça Eleitoral rejeitou o pedido de impugnação formulado pela coligação do atual prefeito e candidato à reeleição José Natalino Paganini (PSDB).

A ação impetrada pelo grupo situacionista tentava barrar a candidatura de Bellini, defendendo que a rejeição de suas contas públicas do exercício de 2011, quando era prefeito da cidade, o teria tornado inelegível por oito anos mediante supostos atos de improbidade administrativa.

As contas foram rejeitadas pela Câmara Municipal com os votos da bancada governista mesmo tendo o parecer favorável do TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que julgou regular os números apesar de apontar falhas que não teriam configurado ato doloso ao erário público ou irregularidade insanável. As contas de 2010 e de 2012 também foram rejeitadas pelos vereadores situacionistas, ainda que também contassem com parecer favorável do órgão fiscalizador estadual. Nestes dois casos, contudo, Bellini conseguiu suspender as rejeições por meio de decisões liminares – não obtendo êxito no caso referente a 2011.

As alegações da coligação ‘Pra Frente Itapira’, entretanto, não convenceram a ponto de impedir que Bellini participe do pleito visando o retorno ao comando administrativo itapirense. Em sua defesa, assinada pela advogada Maíra Calidone Recchia Bayod, o ex-prefeito rechaçou a hipótese de inelegibilidade, que foi afastada tanto pelo Ministério Público Eleitoral quanto pela Justiça Eleitoral. Ainda cabe recurso à coligação situacionista, que deverá agora levar suas justificativas ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Os advogados do grupo, contudo, não se manifestaram à reportagem.

No parecer do Ministério Público Eleitoral que foi acolhido pelo juiz, o promotor Jonas Maniezo Moyses concluiu que houve “fundo nitidamente eleitoreiro no ato da Câmara de Vereadores”, ato que seria “revelador da política mesquinha que há anos (ou décadas) reina no município de Itapira, em que o interesse público, na maioria (ou totalidade) das vezes, fica em segundo plano para dar lugar a disputas pessoais ou de grupos políticos que apenas estão empenhados em eliminar os que se dizem adversários e perpertuarem-se no comando administração municipal”.

Para o promotor, não houve fundamentação jurídica e técnica no parecer que sustentou o Decreto Legislativo aprovado pelos governistas para rejeitar as contas de Bellini, ainda que o MPC (Ministério Público de Contas) tivesse se manifestado pela desaprovação – orientação convertida pelo TCE em advertências para correção de falhas. Além disso, Moyses também chamou atenção para o que classificou como “dois pesos e duas medidas” da Câmara, tendo em vista que as contas de 2013 de Paganini também receberam parecer desfavorável do MPC e favorável do TCE, incluindo apontamentos iguais como descumprimento de ordem cronológica dos pagamentos, mas neste caso os governistas não fizeram qualquer questionamento e aprovaram as contas.

“Fica evidente, portanto, a utilização de ‘dois pesos e duas medidas’ na análise das contas efetuada pela edilidade em relação ao prefeito da oposição e ao prefeito aliado”, mencionou o promotor. Ao reconhecer que a Câmara é o órgão competente para análise e julgamento das contas do prefeito, o que recentemente foi confirmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mas ponderou que isso não confere ao Legislativo “o poder de rejeitar as contas arbitrariamente, apenas com o sinal de positivo e negativo como faziam os antigos imperadores romanos em relação aos gladiadores”, asseverou.

Ao acolher o parecer do Ministério Público Eleitoral, o juiz eleitoral Pedro Rebelo Bortolini concordou com a constatação do promotor de que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento era dotado de “generalidade e vagueza” e que não servia para imputar a Bellini a suposta inelegibilidade. “Ainda que a competência para o julgamento das contas seja da Câmara de Vereadores, não se pode ignorar que o Tribunal de Contas do Estado, que presta auxílio técnico ao Poder Legislativo no exercício dessa função, opinou, no caso, pela aprovação das contas do prefeito, o que, se não serve para chancelar os atos praticados, ao menos enfraquece a tipificação dos vícios imputados como sendo atos dolosos de improbidade administrativa”.

De acordo com Bortolini, para a configuração da causa de inelegibilidade é preciso que existam todos os requisitos estabelecidos em lei. O magistrado citou decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que afirmam que “nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade”. Ele ainda lembrou que, embora o parecer da Câmara tenha qualificado as falhas das contas de Bellini como “irregularidades insanáveis, configuradoras, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa”, a Justiça Eleitoral é competente para aferir se tais fatos de qualificam ou não, do ponto de vista jurídico, realmente conforme fora proposto pela Comissão. “A partir da leitura atenta do parecer, verifica-se que as irregularidades estão descritas, de modo geral, de maneira extremamente vaga e genérica, sem estabelecer uma relação direta entre os equívocos relatados e alguma conduta por omissão do prefeito”, descreve o juiz.

Paganini

Paganini também enfrenta problemas na Justiça Eleitoral (Arquivo)
Paganini também enfrenta problemas na Justiça Eleitoral (Arquivo)

O candidato à reeleição José Natalino Paganini (PSDB) também enfrenta ação na Justiça Eleitoral, neste caso formulada pela assessoria jurídica da coligação ‘De Volta aos Trilhos’, capitaneada por Bellini. No caso do atual prefeito, uma AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) foi motivada diante de supostas irregularidades cometidas pelos candidatos nas últimas semanas, cujos atos seriam condenáveis pela legislação eleitoral.

Entre as argumentações, ela afirma que nos dias 11 e 12 deste mês Paganini foi pessoalmente à sede da GCM (Guarda Civil Municipal), onde discursou, já em tom de propaganda eleitoral, fazendo “expresso pedido de voto” aos guardas civis municipais, em interior de prédio público. A conduta é vedada pela legislação, e um vídeo em que o prefeito aparece falando sobre suas realizações e sobre a necessidade de contar com “o apoio de todos” para continuar administrando a cidade pelos próximos quatro anos.

Além disso, a ação ainda condena o uso da rede social Facebook pelo prefeito que, na condição de candidato à reeleição, tem publicado com bastante frequência fotos e informações sobre visitas a obras e participações em eventos no município, sempre aparecendo em posições de destaque nas imagens. A decisão, neste caso, está prevista para sair nesta sexta-feira (2).

Publicidade - Anuncie aqui