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Em decisão liminar proferida pela juíza Vanessa Aparecida Bueno na tarde da última sexta-feira (4), a Justiça determinou que a Prefeitura de Itapira não faça novas nomeações de pessoas aprovadas no Concurso Público 007/2019.

A ordem é motivada por uma Ação Civil Pública qyue pede a anulação do certame após representação feita no Ministério Público por uma cidadã que concorreu a uma das vagas.

Na denúncia, ela apontou como restritiva a exigência a exigência da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Categoria B para todos os cargos de nível médio, cujas atribuições específicas dos respectivos cargos não dizem respeito à condução de veículos.

Ao todo, 88 pessoas, dentre elas 56 técnicos de enfermagem, foram empossados através desse concurso. A Prefeitura viu como positiva a decisão liminar, uma vez que a juíza não determinou a demissão dos servidores já chamados após serem aprovados no concurso.

O processo, entretanto, segue em tramitação. “Temos servidores desse concurso atuando em variados setores, dentre eles a Saúde, e se essa decisão fosse diferente poderia afetar diversos serviços. Além disso, temos uma preocupação com todas essas pessoas que hoje vivem um momento de apreensão e incerteza a respeito de seus cargos”, disse o prefeito Toninho Bellini (PSD) ao ser notificado da decisão liminar.

O vice-prefeito Mário da Fonseca (PSL), que também é o atual secretário municipal de Negócios Jurídicos, complementou dizendo que o município irá acatar a ordem e que não fará novas contratações desse certame até que a decisão final seja publicada.

“A decisão da juíza na tutela de emergência leva em consideração o argumento apresentado pelo município, de que que a nulidade do certame traria graves danos a todos esses servidores e ao serviço público como um todo, mas especialmente à área da Saúde”, destaca nota da Prefeitura.

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