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A Justiça de Itapira negou pedido de um grupo de vereadores e ex-vereadores que queriam receber cerca de R$ 531 mil em diferenças relacionadas ao subsídio pago pela Câmara Municipal pelo exercício legislativo.

O caso remonta ao ano de 2012, quando um Projeto de Lei de Iniciativa Popular foi aprovado e revogou o aumento concedido aos parlamentares, fixado naquele ano em R$ 6,4 mil, mas que após a revogação voltou ao patamar atual de R$ 4,9 mil mensais.

Com isso, já em 2018, oito dos 10 vereadores eleitos para o mandato entre 2013 e 2016 ingressaram conjuntamente com a ação judicial para tentar obter o pagamento das diferenças. Além de indeferir o pedido, a juíza Hélia Regina Pichotano ainda determinou que os autores da ação paguem as custas processuais, valor superior a R$ 50 mil.

A ação foi ingressada pelos vereadores Maurício Cassimiro de Lima (PSDB), César da Farmácia (PSD) e Carlos Alberto Sartori (PSDB) – que foram reeleitos e seguem atuando na Câmara; mais os ex-vereadores Décio da Rocha Carvalho, o Zé Branco; Pedro Tadeu Stringuetti, Luiz Antônio Machado, Joilson Batista Militão e Juliano Feliciano, o Água Suco.

  • ENTENDIMENTOS

Os argumentos do grupo são de que o projeto popular é inconstitucional, já que fixar vencimentos para a legislatura seguinte seria atribuição exclusiva da própria Câmara Municipal. Assim, eles entendem que deveria prevalecer a decisão de 2012 que elevou de R$ 4,9 mil para R$ 6,4 mil os subsídios pagos a cada um dos parlamentares.

A ação cobrava o pagamento da diferença de aproximadamente R$ 1,4 mil, ao longo dos quatro anos de mandato, para cada um dos oito autores. A juíza, contudo, não teve o mesmo entendimento.

“A lei (originada pelo projeto de iniciativa popular) não padece de inconstitucionalidade, uma vez que, nos termos do artigo 14, inciso III da Carta Magna, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante iniciativa popular”, considerou a magistrada na sentença data de 31 de julho.

Câmara foi palco de protestos durante tramitação de projeto popular em 2012 (Arquivo/Itapira News)

Ela também destacou que o Legislativo cumpriu sua competência de fixar o valor do subsídio para a legislatura seguinte, ainda que isso tenha ocorrido por meio do projeto popular, obedecendo todo o rito determinado pelo Regimento Interno, com análise, discussão e votação do texto.

Para a juíza, a pretensão dos autores da ação “esbarra na impossibilidade de a lei revogadora, acusada de ser inconstitucional, ser extirpada do mundo jurídico, não ensejar o efeito repristinatório (aplicar efeitos da lei anterior) almejado, haja vista que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador para fixar ou aumentar o valor do subsídio conforme o pedido formulado pelos autores”.

  • OUTRO LADO

O escritório de advocacia que representa os autores da ação disse que “embora mereça respeito o entendimento sustentado na decisão judicial, entendemos que a sentença nega direitos claramente previstos na lei e na Constituição”. “As discordâncias são naturais aos processos judiciais, assim como é natural a persistência da parte que confia em seu direito”, informa nota.

O escritório diz ainda que já foi apresentado à Justiça um pedido de contemplação “de alguns pontos omissos na sentença”. “Oportunamente, em sendo o caso, a questão será levada ao Tribunal competente, que a propósito tem acolhido inúmeros pedidos semelhantes aos que são objetos dessa ação”.

  • HISTÓRICO

No último ano da legislatura 2009/2012, a Câmara Municipal aprovou projeto para fixar os subsídios dos vereadores, a partir do próximo ano, em R$ 6,4 mil mensais. Em julho do mesmo ano deu entrada na Casa o Projeto de Iniciativa Popular, estabelecendo a revogação do aumento e mantendo o valor de R$ 4,9 mil.

A tramitação do texto foi marcada por sessões tumultuadas, manifestações de populares que lotaram a Câmara. A aprovação se deu em duas votações, nas sessões dos dias 23 e 30 de outubro, com o voto contrário apenas de Zé Branco. O projeto também afetou os subsídios dos secretários municipais.

Carlinhos Sartori, Rodnei Semolini (Kará), Toninho Orcini, Sônia Recchia, Luís Henrique Ferrarini, Cléber Borges, Mauro Moreno e Mino Nicolai, também vereadores à época, votaram favoravelmente ao projeto popular. A presidência era ocupada por Manoel Marques, a quem caberia o voto de minerva somente em caso de empate.

A lei passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2013, início da legislatura que tinha ainda os vereadores Carlos Aparecido Jamarino – que em seguida assumiria cargo de secretário na Prefeitura e seria substituído pelo suplente Luiz Machado na Câmara; Rafael Lopes e Marcos Paulo da Silva – sendo que os dois últimos não assinaram a ação.