Toninho Bellini
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Ex-prefeito Toninho Bellini obteve vitória na Justiça, decisão pode ser revertida (Arquivo)
Ex-prefeito Toninho Bellini obteve vitória na Justiça, decisão pode ser revertida (Arquivo)
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A Justiça acatou recurso do ex-prefeito Antônio Hélio Nicolai, o Toninho Bellini, e suspendeu a rejeição, pela Câmara Municipal, de suas contas referentes ao exercício de 2010.

A decisão foi proferida pelo juiz Pedro Rebelo Bortolini, que concedeu tutela antecipada ao ex-prefeito, sustando os efeitos do Decreto Legislativo emitido pela Câmara em julho do ano passado, após votos em massa da bancada governista, e que havia tornado o ex-prefeito inelegível por oito anos.

Apesar de ter parecer favorável do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que analisou e sugeriu a aprovação das contas, os governistas ignoraram as recomendações do órgão fiscalizador e votaram pela rejeição.

A decisão que suspendeu a rejeição foi assinada no último dia 4, quando o magistrado entendeu que Bellini não teve garantido seu direito à plena defesa, já que as supostas irregularidades que sustentaram a decisão da Câmara somente foram apontadas depois que o ex-prefeito já havia sido ouvido pela Comissão de Finanças e Orçamento, responsável pela emissão do parecer que pediu a rejeição das contas.

Na decisão, o juiz da 1ª Vara afirma que, sem entrar no mérito dos demais fundamentos da ação, “ao menos em análise preliminar, restaram vulnerados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista que não foi dada ao autor oportunidade de se manifestar sobre as irregularidades imputadas às suas contas”, descreve Bortolini.

O magistrado lembra que o ex-prefeito, de fato, foi intimado para apresentar defesa e que atendeu devidamente à convocação, mas reforça que isso ocorreu antes que as supostas irregularidades das contas fossem apresentadas pela Comissão. “Tal intimação, embora formalmente válida, ocorreu em momento anterior à imputação de irregularidades às contas do autor, não se prestando, pois, a concretizar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal”, descreve o juiz, afirmando que, no momento em que foi dada a Bellini a oportunidade de se defender, “em certa medida, nem tinha do que se defender, dado que o parecer do TCE recomendava a provação das contas”.

“Por outro lado, depois que efetivamente foram apontadas irregularidades, por ocasião do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, não se deu oportunidade ao autor de contestá-las, não constando sequer a sua intimação acerca da sessão em que foi votada a rejeição das contas”, reforça a decisão. No texto, Bortolini sustenta sua interpretação de acordo com decisões já proferidas em situações semelhantes tanto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) quanto pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), e afirma que a decisão da Câmara, sem a devida oportunidade de defesa ao ex-prefeito, resulta em “perigo de dano grave e irreparável em face das restrições de ordem política decorrentes da desaprovação das contas”, enquanto considera também que os efeitos de sua decisão poderão ser facilmente revertidos caso o mérito seja julgado desfavoravelmente ao autor. “Por isso, e sem prejuízo da eventual reconsideração desta decisão após resposta do réu, defiro a tutela antecipada, para o fim de suspender os efeitos do Decreto Legislativo 271/2014 da Câmara Municipal de Itapira, que rejeitou as contas do autor relativas ao exercício de 2010”, conclui o juiz.

FALHAS

No relatório que acompanha as contas de 2010 do ex-prefeito, o TCE fez 14 apontamentos de falhas em diversas áreas da administração. Apesar disso, o órgão destacou que as contas apresentaram superávit orçamentário e déficit financeiro em patamar aceitável, mas a Câmara preferiu não seguir o entendimento. Além das contas de 2010, Bellini também viu a atual legislatura rejeitar suas contas de 2011, julgada em 2014, e de 2012, julgada ano passado – também com votos em massa da bancada governista. Nos dois casos, a decisão foi contrária à recomendação do TCE, que também pedia a aprovação dos balanços anuais. Bellini também tenta reverter as decisões na Justiça.

POSIÇÕES

Toninho Bellini, que já vem se apresentando como pré-candidato a prefeito nas eleições deste ano, comemorou a decisão. “Apesar de ainda não ter sido notificado da decisão, eu me sinto aliviado, pois mesmo com o viés de aprovação do Tribunal de Contas em momento algum eu tive direito à defesa. Foi só uma decisão política e agora prevaleceu a justiça”, comentou o ex-prefeito. Ciente de que a Câmara ainda pode recorrer da decisão, Bellini reiterou que “confia na Justiça” e que tem certeza que vai obter “êxito” para comprovar que não cometeu irregularidades. O vereador Maurício Lima disse preferia aguardar o Legislativo ser notificado oficialmente para, só então, comentar o caso. Apesar disso, de forma extra-oficial a reportagem apurou que a Câmara deve mesmo agravar a decisão de Bortolini no TJ-SP.