Antonio Eduardo Boretti
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Boretti se defende de acusações
Boretti se defende de acusações

Os trabalhos da Comissão Processante da Câmara Municipal, que pede a cassação do vice-prefeito de Itapira, Antônio Eduardo Boretti (PCdoB), o Dado, estão suspensos.

O procedimento parou em obediência à determinação da juíza Hélia Regina Pichotano, que concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pela defesa de Boretti, acusado de envolvimento em supostos desvios no Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

Na decisão publicada no último dia 23, a magistrada pede mais detalhes sobre o assunto, diante dos argumentos de que o procedimento possui “nítido caráter político”. “Dentre as inúmeras alegações, compreendo prudente a suspensão dos trabalhos para a vinda de informações sobre as imputações, tanto de ilegalidade, como de inconstitucionalidade dos atos administrativos (que teriam sido cometidos pelo vice)”, descreve a juíza na sentença.

“Dessa forma, afigura-se preambularmente relevante o fundamento da impetração. Caso não deferida a medida, o impetrante poderá sofrer cassação de seu mandato de vice-prefeito, causando-lhe sério gravame, irreparável ou, ao menos, de difícil reparação. Sucede que a investigação e a apuração dos administradores municipais estão baseadas na legislação especial (Decreto nº 201/1967). A suspensão se firma sobre possíveis irregularidades no procedimento instaurado pela comissão processante para cassação do mandato de vice-prefeito exercido pelo impetrante. Diante da situação em análise, concedo a medida liminar, e suspendo as investigações e processamento da Comissão Processante (CP 01/2014) instaurada”, acrescenta.

Os advogados de defesa de Boretti entraram com o mandado de segurança no dia 15. Boretti, ao pedir a liminar, questiona a instauração da Comissão Processante para investigação de atos imputados e cometidos no exercício da atividade pública – quando presidia o Saae – com objetivo de lhe cassar o mandato. “Reputando, dentre as alegações na extensa e longa petição inicial, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da medida, com nítido caráter político”, argumentou Hélia na decisão.

Boretti comentou a decisão. “Está todo mundo vendo que isso é político, inclusive a Justiça”, frisou. Uma das principais bases da defesa do vice-prefeito, que está afastado do governo municipal, é que o caso vem sendo julgado pelo Legislativo, e não pelo Executivo, já que as possíveis irregularidades teriam sido cometidas na condição de presidente do Saae, e não como prefeito.

A lei determina que o procedimento atinja a chefes do Executivo. A ação civil pública de improbidade administrativa contra ele, que havia sido impetrada pela Prefeitura, também foi indeferida após a Justiça acolher parecer do Ministério Público. A Comissão tem até o dia 3 de novembro para se manifestar à juíza.

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