Maria da Penha se tornou símbolo da luta pela justiça nos casos de violência doméstica (Divulgação)

Criada em 2006 com o objetivo de instituir punições adequadas e coibir atos de violência doméstica contra a mulher, a Lei Maria da Penha completou 15 anos de vigência no dia 7 de agosto.

A legislação, considerada uma das três melhores do mundo pela ONU (Organização das Nações Unidas), trouxe avanços e mudou a forma com que a Justiça tratava os casos de violência física, sexual, moral, psicológica e patrimonial praticados contra as mulheres.

A legislação foi batizada em homenagem à farmacêutica Maria Maia da Penha Fernandes, vítima de um relacionamento abusivo ao longo de 23 anos, com duas tentativas de homicídio praticadas por seu próprio marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Vivero.

Ela ficou paraplégica e se tornou símbolo da luta por justiça. Além das medidas protetivas, a Lei Maria da Penha também fomentou ações de prevenção, suporte às mulheres e grupos reflexivos para homens.

A advogada Maíra Recchia (Arquivo/ItapiraNews)

A advogada Maíra Calidone Recchia Bayod lembra que, até ser sancionada em 2006, a lei foi objeto de muitas discussões.

“Até então acreditava-se que o que acontecia dentro de casa deveria ser resolvido dentro de casa. Era um tipo de ação que não era tocada pelo poder público. Com a lei, as violências domésticas ganharam o contorno do interesse público, passou a ser entendido que também era um poder do Estado e não um problema só da família”, explica.

Presidente da Comissão da Mulher Advogada da 95ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a advogada Vivian Nicolai também lembra que, antes da lei, muitos agressores respondiam os processos em liberdade e sem grandes consequências.

“Com a advento da lei, o tema passou a ser tratado especificamente e atualmente temos um cenário mais encorajador no que diz respeito às vítimas, pois a lei possui um caráter amplamente mais punitivo no intuito de combater o agressor do que o sistema nos apresentava anteriormente”, diz.

  • AVANÇOS E DESAFIOS

Para Vivian, um dos avanços que a Lei Maria da Penha trouxe foi a criminalização do descumprimento das medidas protetivas de urgência.

“Hoje, o agressor que descumpre uma medida protetiva imposta pelo juiz poderá ser preso por um período de três meses a dois anos”, completa.

Vivian Nicolai preside a Comissão da Mulher Advogada em Itapira (Divulgação)

Apesar disso, legislação também fomentou novos desafios e apresentou necessidades para que todos seus dispositivos possam ser, de fato, aplicados.

Maíra Recchia lembra que ainda é preciso criar e fortalecer uma rede de apoio para garantir a devida proteção às mulheres vítimas de violência.

“Falta essa rede de apoio suficiente para que elas possam ter segurança em denunciar, precisa de um acompanhamento mais ostensivo dessas vítimas para que elas estejam de fato protegidas. A rede de apoio também é importante para que elas sejam fortes e não reatem com esse companheiro, pois o ciclo costuma se repetir”, conclui.

É justamente para fortalecer e ampliar essa rede que Itapira ganhou, neste ano, o CREM (Centro de Referência Especializado da Mulher) – equipamento público mantido pela Secretaria Municipal de Promoção Social com apoio de vários parceiros.

Uma das idealizadoras do projeto, Vivian lembra que o atendimento no espaço visa oferecer suporte psicológico e assistencial às mulheres e que o trabalho já tem alcançado resultados cada vez mais satisfatórios no combate à violência doméstica.

O centro funciona como apoio às mulheres vítimas de violência, promovendo principalmente a sustentabilidade das mesmas e encaminhamentos necessários para a superação da situação vivida, além de abrigar plantões voluntários de advogadas.

O CREM fica na Rua Ribeiro de Barros, 62, defronte ao Parque Juca Mulato. O telefone para contato é (19) 3843-2148 e a página no Facebook pode ser acessada pelo endereço www.facebook.com/crem.itapira.

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