Eventos com grande aglomeração de pessoas deverá ter brigada civil (Ilustração)
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Uma lei aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e promulgada no dia 19 passado pelo prefeito José Natalino Paganini (PSDB) fixa a obrigatoriedade da presença de brigada profissional, composta por bombeiros civis, em locais públicos ou privados que concentrem grande quantidade de pessoas. A medida vale, por exemplo, para casas de shows e de espetáculos, além de estabelecimentos de reunião pública educacional e eventos em geral com aglomeração superior a mil pessoas ou circulação média de mil e quinhentas pessoas por dia.

O texto obriga também a presença da brigada em eventos artísticos, como shows e peças teatrais, realizados em locais com capacidade igual ou superior a 500 pessoas. Em caso de descumprimento, o estabelecimento estará sujeito a multa de R$ 2 mil – valor que será atualizado atualmente com base no IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado). As novas regras entram em vigor dentro de seis meses.

Conforme estabelece a lei, cada brigada deverá ser formada de acordo com o que estabelece a legislação estadual vigente e normativas legais – incluindo a necessidade de ao menos uma mulher na equipe em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino. Os bombeiros civis também deverão dispor de materiais obrigatórios à atividade, como equipamentos para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso, bem como kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida – incluindo desfibrilador em casos nos quais a lei exija.