Dra. Sônia Reccia critica novas regras aprovadas pela Câmara dos Deputados nesta semana: “direitos dos trabalhadores estão em risco” (Divulgação)
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Dra. Sônia Reccia critica novas regras aprovadas pela Câmara dos Deputados nesta semana: “direitos dos trabalhadores estão em risco” (Divulgação)
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É um retrocesso sem precedentes, um retrocesso estrondoso na história da classe trabalhadora”. Assim a advogada trabalhista Sônia Recchia, sócia-fundadora do escritório Sônia Recchia – Sociedade de Advogados classificou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL (Projeto de Lei) 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas.

O projeto de autoria do então presidente da República em 1998, Fernando Henrique Cardoso, já havia sido aprovado no Senado em 2002. Na votação da Câmara, o texto recebeu 231 votos favoráveis, 188 contrários e oito abstenções. Agora, o PL segue para sanção da Presidência da República.

Pela proposta aprovada, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública. Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.Para Sônia, que há quase 25 anos atua na advocacia trabalhista, caso as novas regras realmente entrem em vigor, os trabalhadores perderão ainda mais direitos conquistados já com muita luta.“Isso tudo, além de desmobilizar os sindicatos que realmente defendem os interesses das categorias que representam, fará também com que os trabalhadores fiquem totalmente à mercê do capital. Não haverá nenhum espaço de negociação. Essa terceirização de qualquer atividade é mais um retrocesso como foi o malfadado banco de horas criado também dentro do saco de maldades do governo FHC”, criticou a advogada e ex-vereadora por três mandatos na Câmara Municipal de Itapira.

Para Sônia Recchia, a possibilidade de terceirização em qualquer área trará também prejuízos à atividade judicial em defesa dos direitos dos trabalhadores. “A maior parte destas empresas que fazem terceirizações funciona em uma sala com computador. Quando fecham, somem completamente e não tem bens a penhorar para garantir o pagamento de verbas de direito do trabalhador. O trabalhador vai atuar em um ambiente exaustivo, não vai receber horas-extras, pois tudo vai para o banco de horas, e isso aumentará a possibilidade de acidente de trabalho. Em caso de ação, sabemos que o processo trabalhista já é moroso e até conseguir receber da empresa principal ou da subsidiária, já terá passado muito tempo e haverá grandes perdas à vida do trabalhador. A aprovação desse projeto soterra os direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O Congresso Nacional colocou os trabalhadores à margem das leis que garantem seus direitos”, lamenta a advogada.

O projeto também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, também consecutivos ou não. Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. Na Câmara, o PL também enfrentou resistência dos deputados opositores ao governo, que defenderam que a proposta tem por objetivo permitir contratação mais barata, precarizando e negando direitos. Na análise de Sônia Recchia, somente uma grande mobilização sindical de âmbito nacional poderá ser capaz de impedir que as novas regras sejam promulgadas e entrem efetivamente em vigor. “Espero que os sindicatos sérios tomem uma atitude, que se mobilizem e convoquem greve geral ou entrem com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tentar barrar esse verdadeiro absurdo”, finaliza.