Maurício Lima é autor da proposta (Paulo Bellini/Itapira News)
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A Câmara Municipal de Itapira promulgou a lei que proíbe a venda de cigarros, narguilé e outros derivados de tabaco em padarias e supermercados da cidade.

O texto, de autoria do vereador Maurício Cassimiro de Lima (PSDB), foi aprovado por unanimidade em outubro de 2019 e gerou polêmica.

A proposta acabou sendo vetada pelo prefeito José Natalino Paganini (PSDB), mas o Legislativo, ainda no final do ano passado, derrubou o veto. Agora, a lei foi promulgada diretamente pelo Poder Legislativo, com efeitos que começam a vigorar em 60 dias.

Com a promulgação da nova lei, a venda dos produtos descritos no texto fica mais restritas. Os cigarros, narguilés e derivados de tabaco não poderão mais ser vendidos em padarias e supermercados. Até a lei começar a vigorar, a Prefeitura deverá regulamentar as novas regras, incluindo formas de fiscalização e eventuais autuações.

Quem desrespeitar as determinações estarão sujeitos a penalidades que vão desde advertência a multa de R$ 2 mil em caso de reincidência e até mesmo suspensão do Alvará de Licenciamento para Estabelecimento em caso de terceira constatação de irregularidade, até que a lei seja devidamente cumprida.

Maurício Lima defende que a redução do acesso da população a esse tipo de produto pode contribuir com o combate às doenças diretamente ligadas ao tabagismo, como o câncer, além de gerar economia aos cofres públicos.

O vereador lamentou o fato de ter tido o projeto vetado – o ato do prefeito gerou um clima desconfortável junto ao parlamentar que é membro do próprio grupo governista -, mas comemorou o que classificou como “vitória de virada”.

Proibição da venda de cigarros em padarias e supermercado gera polêmica (Paulo Bellini/Itapira News)

“Não esperava ter que travar uma batalha para que isso acontecesse, mas a sensação agora é de satisfação. Foi muito importante o apoio dos vereadores, tanto de situação quanto de oposição, que compreenderam a importância da lei”, destacou.

Ele afirmou ainda que pretende acompanhar as tratativas para regulamentação da lei, de forma que a medida não se torne inútil. “É uma lei que tem que pegar”, defende. O vereador não enfrentou resistência somente do prefeito, que ao vetar o projeto argumentou que teria recebido “diversos questionamentos” de cidadãos e empresários.

Entidades de classe como a Acei (Associação Comercial e Empresarial de Itapira) e a ABIP (Associação Brasileira da Indústria da Panificação) também se posicionaram contra a lei, sob o entendimento de que a restrição da venda dos produtos viola “o princípio constitucional da livre iniciativa” e poderia culminar na perda de fluxo de clientes nas padarias e nos supermercados, ocasionando redução das vendas e impactando o faturamento.

“A proibição não é garantia da redução do número de dependentes desses produtos, que apenas poderão mudar de fornecedor. Os dependentes do cigarro irão comprar de qualquer maneira, podendo abrir espaço para o mercado do contrabando de cigarros em Itapira. Ademais, o combate ao cigarro e similares deve ser feito através de campanhas próprias de conscientização do ano que o uso desses produtos provoca ao organismo”, defendeu Paganini ao vetar a lei.

Na ocasião, o autor do texto, contudo, reforçou que iria batalhar para derrubar o veto, obtendo êxito na iniciativa. “Trata-se de um projeto de lei de extrema importância para a sociedade, que vai de encontro com as políticas nacionais de saúde pública e foi amplamente debatido por esta Casa e aprovado por unanimidade. Não vamos proibir a venda de cigarros no município, mas sim restringir a sua comercialização, a exemplo da venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e às margens de rodovias”, destacou.