Liminar determina redução na cobrança de ICMS nas contas de luz em Itapira

Ação popular foi proposta por munícipe que também é vereador na cidade

Uma ação popular ajuizada pelo munícipe Rafael Donizete Lopes, que também é vereador em Itapira em seus segundo mandato consecutivo, motivou o deferimento de liminar que impede a dupla cobrança de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de luz emitidas pela CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) aos consumidores de Itapira.

A ação foi ingressada pela advogada Dra. Maíra Recchia, sócia do escritório Sônia Recchia Sociedade de Advogadas, a pedido de Lopes, que vê amplo interesse público na medida. A decisão liminar saiu na manhã desta terça-feira (8), assinada pela juíza da 2ª Vara da Comarca de Itapira, Dra. Hélia Regina Pichotano.

Na prática, a decisão impede a incidência do ICMS nas faturas de energia elétrica calculada de duas formas – sobre o fornecimento de energia ao consumidor e sobre o uso dos sistemas de transmissão que levam a energia até os pontos de consumo. Na decisão, a magistrada determina que a CPFL “se abstenha de repassar/recolher, por meio da inclusão nas faturas de energia elétrica, o ICMS incidente sobre as tarifas de uso do TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) referente aos imóveis localizados na cidade de Itapira a partir de 1º de setembro”.

Com isso, o valor das contas dos consumidores itapirenses poderá ser reduzido em até 10%, gerando economia a milhares de pessoas e também a empresas, já que a medida vale tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. A ação popular foi movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, responsável pela cobrança do ICMS. Na liminar, a juíza cita inclusive a existência de jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que possui firme entendimento de que não incide o ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição, e sim, somente, sobre a energia efetivamente consumida. De acordo com Dra. Maíra, todos os consumidores podem ingressar com ações requerendo a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos por meio dos tributos que não deveriam ser embutidos nas contas.

OUTRO LADO

Em nota, a CPFL afirmou que, “para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria, sendo o ICMS instituído no âmbito do Estado de São Paulo através da Lei 6.374/89, e que posteriormente foi substituída pela atual Lei 13.918/09” e que “tem a obrigação de realizar a cobrança do ICMS direto na fatura e repassá-lo integralmente ao Governo Estadual. Reforçamos que, a CPFL é apenas agente arrecadador”. Já a Secretaria Estadual da Fazenda informou que “a base para o cálculo da cobrança de ICMS no caso da energia elétrica refere-se ao valor total da operação, que incluí a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), conforme consta na Constituição Federal de 1988. A distribuição e a transmissão são elementos essenciais para que o ocorra o fornecimento de energia elétrica. Não há fundamento para que as tarifas correspondentes sejam excluídas da base de cálculo do imposto. Além disso, o Estado de São Paulo recolhe o ICMS sobre o valor total da conta de fornecimento de energia elétrica porque é desta forma que determina a legislação tributária brasileira.  A decisão cabe recurso e o Governo Estadual irá recorrer.”

Matéria atualizada às 9h46 de 9.8.2017 para inclusão de posicionamentos da CPFL e do Governo do Estado.