Publicidade - Anuncie aqui também!
Publicidade - Anuncie aqui

A decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspende a proibição da venda e soltura de fogos de artifício dotados de efeitos sonoros (estampidos) na cidade de São Paulo pode representar um risco às cidades que instituíram leis semelhantes, como Itapira.

A decisão do ministro acolheu pedido interposto pela Assobrapi (Associação Brasileira de Pirotecnia), considerando inconstitucional a lei que vigorava na capital paulista desde maio do ano passado. Em Itapira, a lei anti-fogos barulhentos foi aprovada na primeira quinzena de março deste ano e passou a vigorar no mesmo mês.

O texto local é de autoria da vereadora Professora Marisol, que assim como na legislação paulistana embasou sua iniciativa em argumentos que incluem a preocupação com o bem-estar de pessoas enfermas ou com alguma condição especial e também dos animais.

A decisão de Moraes não tem efeitos de repercussão geral, ou seja, não se aplica automaticamente a outras ações semelhantes em curso no país. Até o momento, a lei itapirense não foi objetivo de contestação judicial e, portanto, segue em vigor, estando proibida a venda e a soltura dos fogos com estampido em todo o perímetro da cidade – urbano e rural.

Para a vereadora, a decisão liminar do ministro do STF é “um absurdo”. “Eu acho um absurdo essa decisão do ministro e, se isso se concretizar será um retrocesso para o país. Essa liminar é provisória e tenho certeza que ela será derrubada”, declara Marisol.

De acordo com ela, a decisão não muda seu posicionamento em relação ao tema. “Não vai mudar minha luta em defesa dos animais, das crianças, dos idosos e do meio ambiente”.

  • ENTENDIMENTO

O advogado da ACEI (Associação Comercial e Empresarial de Itapira), Gabriel Correa, opina no sentido de que não é possível descartar uma possível ação da Assobrapi também tendo como alvo a legislação itapirense que vetou a venda e uso dos fogos com estampido.

“O ministro Alexandre de Moraes acolheu liminarmente uma ação da Assobrapi alegando vício de iniciativa na lei editada na cidade de São Paulo. O mesmo entendimento vale para outras cidades, como já ocorreu em várias delas. O assunto é alvo de regulamentação federal e, constitucionalmente, as cidades não têm poder para determinar as regras de assuntos regulamentados pela União”, explica.

Para o advogado, é plenamente possível que a lei editada em Itapira seja questionada e tome rumo semelhante. “Mas até que isso ocorra, o texto aprovado pelos vereadores e promulgado pelo prefeito segue valendo”, complementa. Da parte da ACEI, embora haja um entendimento próprio sobre o tema, ele garante que não há intenção de mover ação relacionada à lei.