O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo ratificou a emissão prévia de parecer desfavorável às contas do exercício 2022 da Prefeitura de Itapira.
Vários problemas foram apontados na manifestação da procuradora Elida Graziane Pinto, principalmente na área da Educação, durante a sessão ordinária da Primeira Câmara do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), na manhã de terça-feira (20).
O documento referente ao segundo ano do terceiro mandato do prefeito Toninho Bellini (PSD) segue agora ao gabinete do conselheiro Dimas Ramalho e retorna para apreciação definitiva na próxima sessão do órgão fiscalizador estadual.
Para justificar a emissão do parecer desfavorável à gestão financeira de 2022 do município, a procuradora de contas enumerou as irregularidades destacadas nos autos assinados pela fiscalização.
Na Educação, por exemplo, chamou a atenção para o descarte de 270 livros novos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), do Programa Nacional do Livro Didático, que acabaram destinados à reciclagem. Alertou também que, no mesmo ano, Itapira adquiriu lousas digitais sem a garantia de possuir uma Internet correspondente.
Outro ponto abordado foi que, na época da análise, a Rede Municipal de Ensino itapirense não oferecia educação em tempo integral, em respeito à Meta 6 do Plano Nacional de Educação, e ao mesmo tempo, a Prefeitura mantinha no Tesouro Municipal o montante de R$ 5.586.262,78 de ‘salário educação’.
“Não é neutro deixar dinheiro empossado do salário educação quando você poderia ampliar a oferta do horário integral. Deixar, por exemplo, sem uma internet de qualidade até para usar aquela lousa digital que havia sido comprada. Descartar 270 livros do Programa Nacional do Livro Didático”, explanou.
A procuradora lembrou que “há o registro também de várias irregularidades inclusive na dimensão qualitativa da educação do município. O município tem alcançado no IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) um desempenho insuficiente em relação à Educação”.
- MAIS PROBLEMAS
No tocante à Dívida Ativa, segundo a procuradora, a fiscalização apontou que o município não faz uma gestão adequada e permite que se paguem honorários sucumbenciais aos procuradores municipais “sem nenhum controle da produtividade do quanto de fato colaboraram em relação à gestão da Dívida Ativa”. “Não ajuízam e querem receber honorários em função disso. Além disso, não há controle do quanto recebem acima do teto remuneratório do serviço público”, emendou.
Outros problemas em relação ao exercício de 2022 são referentes ao alto índice de desperdício de água tratada – em torno de 51,3% -, pagamento habitual de horas extras sem qualquer controle específico, a forma como os precatórios não são contabilizados e demanda reprimida na área da saúde.
- RESPOSTA
Em nota oficial encaminhada na tarde de quarta-feira (21), a Prefeitura esclareceu ‘que essa manifestação do Ministério Público do Tribunal de Contas é corriqueira durante o processo de análise das contas e o município já regularizou todas as inconsistências apontadas. Contudo, é importante ressaltar que a Assessoria Técnica do Tribunal de Contas já emitiu parecer favorável para aprovação das contas de 2022. Por fim, o município informa que aguarda julgamento final para melhor se posicionar a respeito do resultado’.
