Publicidade - Anuncie aqui também!
Publicidade - Anuncie aqui

O MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) propôs no final da tarde desta segunda-feira (31) uma ACP (Ação Civil Pública) para determinar que a Prefeitura de Itapira cumpra o Plano São Paulo.

Na prática, a ação ajuizada pelo promotor de Justiça Márcio Clovis Bosio Guimarães requer que o prefeito José Natalino Paganini (PSDB) adeque as normas de combate à pandemia de coronavírus no município de acordo com os critérios da Fase Laranja, para qual a região regressou no dia 21 de agosto.

Mantenha-se bem informado: curta nossa página no Facebook, siga-nos no Instagram e também pelo Twitter

Desde então, continua em vigor em Itapira o decreto que estabeleceu o avanço para a Fase Amarela, na primeira quinzena do mesmo mês, e que permitiu a retomada de diversas atividades econômicas que seguiam com funcionamento restrito por força da quarentena.

Na ação, o promotor enfatiza que “o gestor público municipal não adequou as normas municipais ao 11.º Balanço do Plano São Paulo, que reclassificou a área de abrangência da DRS – XIV/São João da Boa Vista (da qual Itapira faz parte) como “2.ª Fase – Laranja”,
o que foi mantido pelo 12.º Balanço publicado em 28 de agosto de 2020”.

Para o promotor, o município deve cumprir a determinação do Governo Estadual, inclusive por força da integralização e regionalização da rede do SUS (Sistema Único de Saúde), além de fiscalizar, orientar e exigir o cumprimento das normas estabelecidas legal e
constitucionalmente pelo Governo do Estado.

“Evidente o risco de forma difusa para toda a coletividade no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus o desrespeito às medidas adotadas pelo Estado, na medida que a autoridade municipal descumpre as regras gerais ditadas pelo Governo do Estado por meio de decreto que contraria a regra estadual, decorrendo disso a presunção de que os atos
permitidos pelo município não protegem a população em geral”, enfatiza trecho da ação.

  • TUTELA DE URGÊNCIA

Na ação, o promotor lembra a divulgação de cinco óbitos atribuídos ao coronavírus em um espaço de cinco dias e afirma que as normas locais estão em situação de ilegalidade diante do atual balanço do Plano São Paulo.

“A despeito da escalada do coronavírus na região e da classificação realizada pela equipe técnica do Estado, o Administrador Público Municipal resolveu manter a cidade na Fase 3 – Amarela, mantendo a vigência do Decreto Municipal n° 178, de 07 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 185, de 13 de agosto de 2020. Resumindo: o Sr. Prefeito Municipal de Itapira manteve o funcionamento da cidade na Fase 3 – Amarela, quando o Governo do Estado reclassificou a região para a Fase 2 – Laranja”, diz o promotor.

A ação, que ainda depende de análise e decisão judicial, pede que o município atualize suas regras de acordo com o Plano São Paulo em um período máximo de 24 horas após cada nova atualização do governo estadual, sob pena de improbidade administrativa e multa diária de R$ 50 mil.

“Se nem mesmo a União pode revogar atos do Governo Estadual em defesa da saúde pública, o que dizer de Município que somente possui competência legislativa residual e, ainda assim, para agir de forma mais rigorosa e não de forma mais liberal, como ocorreu no presente caso”, discorre o promotor.

  • ARGUMENTOS DO MUNICÍPIO

Na própria Ação Civil Pública já constam argumentos apresentados pela Prefeitura de Itapira ao ser questionada pela Promotoria de Justiça sobre a ausência de edição de decreto para adequar as normas atuais à classificação da Fase Laranja da região.

Segundo o MP, a administração defende que “não se pode tratar de maneira idêntica os  municípios com números de casos e óbitos pela Covid-19 distintos. Salienta que a taxa de letalidade em Itapira (2,7%), classificada na fase laranja, é bem inferior a de outros municípios que se encontram classificados na fase amarela”.

A Prefeitura também argumentou ao MP que a permanência na fase amarela “se daria por conta da reduzida taxa de ocupação de UTI e Enfermaria Covid-19 no município, atualmente em 52,86% (UTI) e 34,7% (Enfermaria Covid-19) e também com amparo em entendimento dos profissionais atuantes na área da saúde local”.

No ofício em resposta à Promotoria de Justiça, na quinta-feira passada, dia 27, a administração classifica como “injusta” a reclassificação de Itapira para a Fase Laranja. “A própria Capital do Estado de São Paulo que já se mantém há várias semanas na fase amarela tem uma taxa de letalidade 4,4% o que em comparação com o nosso Município ainda é muito superior, o que nos faz acreditar que podemos permanecer na fase amarela do plano São Paulo analisando nossa situação individualmente”, frisa trecho do texto.

No mesmo documento, a Prefeitura também diz que “o comércio não suporta mais essa insegurança legal” e afirma que os estabelecimentos estão atuando com respeito às regras sanitárias impostas, garantindo ainda que a fiscalização municipal vem atuando de maneira efetiva.

“Estamos longe de nos livrar do vírus, mas não podemos ficar punindo o agente econômico por hipóteses ou riscos. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, os números evidenciam que a situação da pandemia em Itapira é de estabilidade. Além disso, o município ampliou a capacidade hospitalar para atendimento ao público e esta tem atendido satisfatoriamente a população itapirense”.

  • REGIÃO

Entretanto, de acordo com a ação, a estratégia de enfrentamento da pandemia no Estado de São Paulo instituída pelo Plano São Paulo leva em conta a incidência regional, com fatores que vã além da taxa de ocupação de leitos em UTI e leitos em enfermaria, bem como a percentagem de óbitos em relação a casos confirmados.

“É evidente que a doença se encontra em uma escala no Município de Itapira, com 30 óbitos, número bastante expressivos para um município com pouco mais de 74.000 habitantes. Ademais, as vagas de UTI e Enfermaria Covid-19, embora estejam localizadas no município de Itapira, pertencem à rede pública de saúde e podem ser utilizadas por usuários do sistema de saúde de outras cidades da região. Se o combate a pandemia é regional, a análise dos doados deve ser realizada de maneira regional”, opina o promotor.

  • OUTRO LADO

A reportagem solicitou um posicionamento da Prefeitura acerca da ação movida pelo Ministério Público e aguarda resposta.