A Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu ingressou com uma ACP (Ação Civil Pública) na qual tenta suspender parte dos efeitos do decreto que institui lockdown na cidade a partir desta terça-feira (2).

A ação é assinada pelos promotores Alexandre Palma Neto e Alexandre Cambiaghi Lourenço e aguarda decisão da Justiça. A ação proposta não afeta as restrições ao funcionamento do comércio.

A solicitação é para que seja garantido o direito de circulação de pessoas previsto no ato anunciado pelo prefeito Rodrigo Falsetti (Cidadania) na sexta-feira (26).

De acordo com agentes do MP, a restrição à circulação determinada pelo chefe do Executivo fere a Constituição quando impõe proibição a circulação de pessoas.

A ação aponta ainda que, embora reconheça os esforços das autoridades para a adoção de medidas para conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19) a competência legal para este tipo de medida não está naquelas de responsabilidade do poder municipal.

A ação, entretanto, não aponta objeção em relação as restrições ao funcionamento do comércio, serviço e indústrias. O MP solicita a concessão de decisão liminar para evitar que as restrições entrem em vigor e possam comprometer a população.

A ação está tramitando na 2ª Vara da Comarca de Mogi Guaçu e a manifestação do juiz Sérgio Augusto Fochesato poderá ocorrer a qualquer momento.

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