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Um PL (Projeto de Lei) aprovado pela Câmara Municipal de Itapira garante prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis em programas habitacionais na cidade.

O texto estabelece a reserva de 5% de residências de futuros empreendimentos habitacionais para mulheres residentes há mais de cinco anos em Itapira.

Para ter direito à prioridade, a mulher deverá comprovar a situação de vulnerabilidade pela qual a nova lei garante o benefício. Para tanto, serão aceitos, por exemplo, documentos que comprovem a existência de ação penal ou inquérito policial relacionados à Lei Maria da Penha.

Relatórios assinatos por assistentes sociais durante atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher no município também poderão ser aceitos como provas.

Por sua vez, o Poder Público Municipal respeitará os seguintes níveis de prioridade: a mulher que está abrigada em uma casa abrigo ou na casa de parentes e amigos; a mulher que tem filhos com alguma deficiência; a mulher que tem filhos menores sem deficiência; a mulher com renda de até 3 salários mínimos vigentes.

O projeto de autoria da vereadora Maísa Fernandes (PSD) passou por unanimidade na Câmara e já foi sancionado pelo prefeito Toninho Bellini (PSD), ou seja, já está em vigor.

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