A Lei Orçamentária Anual de 2025, popularmente conhecida como Orçamento, deu entrada na pauta da Câmara Municipal na sessão da última quinta-feira (31) prevendo um montante de R$ 580 milhões.
O valor corresponde à receita e despesa estimadas nos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais. O PL (Projeto de Lei) 88/2024 é de autoria do chefe do Poder Executivo e deve ser aprovado até o fim do ano pelo Legislativo.
As principais receitas são a de ordem tributária, com R$ 96,4, e de transferências correntes, totalizando R$ 362,7 milhões. Mais uma vez as áreas da Saúde e da Educação receberão os maiores montantes de recursos: R$ 111,8 milhões e R$ 107,9 milhões, respectivamente.
O texto agora passará pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e será submetido à audiência pública que ainda não tem data definida. O texto também poderá receber emendas antes de ser votado pelos vereadores.
Conforme o artigo 21 da lei municipal nº 6.176, de 12 de julho de 2022, o Poder Executivo poderá ainda abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa total fixada pela lei do orçamento.
