Prefeito disse que vai aguardar publicação da sentença (Arquivo)
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O prefeito José Natalino Paganini (PSDB) foi condenado à perda da função pública por irregularidades na contratação de pessoal nos anos de 2013 e 2016. A decisão também determina o ressarcimento dos cofres públicos e multa no valor integral e em dobro do dano causado ao erário, bem como a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

A sentença é do juiz Sérgio Augusto Fochesato, da 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu, e atinge também o ex-prefeito de Leme (SP), Sérgio Luiz Dellai. O processo apura irregularidades na contratação de pessoal enquanto os réus foram presidentes do Cemmil (Consórcio Intermunicipal Pró-Estrada).

A ação foi movida pelo MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) e acusa os políticos de improbidade administrativa pelas contratações de operadores de máquinas em desacordo com as determinações legais e constitucionais para admissão de funcionários públicos. A decisão também determina a nulidade e ilegalidade dos concursos 02/12 e 02/16 do Cemmil.

“Eles ordenaram a abertura de concurso para admissão de pessoal em caráter permanente (operador de máquina) diretamente pelo Consórcio, sem que existissem leis municipais criando os cargos públicos na estrutura dos municípios nem ratificando o protocolo de intenções do Consórcio que previsse a criação, quantidade, atribuições e remuneração de tais funções”, destaca o MP. Ainda cabe recurso.

  • OUTRO LADO

Paganini informou que está aguardando a publicação da sentença para tomar as medidas necessárias. Já o advogado de Dellai confirmou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo e alegou que o ex-prefeito de Leme não teve qualquer participação nos fatos apurados pelo processo, sendo o edital do concurso elaborado pela gestão anterior do Cemmil e o chamamento dos servidores feito por quem o sucedeu.