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Paganini assina lei aprovada pela Câmara na terça, proteção animal ganha importante ferramenta em Itapira (Divulgação)
Paganini assina lei aprovada pela Câmara na terça, proteção animal ganha importante ferramenta em Itapira (Divulgação)

O prefeito José Natalino Paganini (PSDB) sancionou, nesta quinta-feira (28), a lei municipal que visa combater atos de crueldade contra animais em Itapira.

O documento foi assinado no gabinete do Chefe do Executivo, diante do voluntário da Uipa (União Internacional Protetora dos Animais), Luiz Rogério Oliveira.

O texto, aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (26) na Câmara Municipal, estabelece penalidades a quem for flagrado praticando maus-tratos contra animais. Além de medidas administrativas, a lei também permite a aplicação de multas que podem chegar a R$ 200 mil.

Entre as condições que caracterizam maus tratos, a lei estabelece, por exemplo, a guarda em condições inadequadas, a privação de alimentação ou água, a agressão, o abandono, o uso em trabalho em condições excessivas, os castigos físicos e o uso em confrontos e lutas.

O valor da multa será arbitrado conforme a gravidade dos fatos apurados, a ocorrência de reincidência, a capacidade econômica do infrator, a crueldade aplicada contra o animal e, se for o caso, o porte do empreendimento ou da atividade em que se encontrava a vítima. A fiscalização será de competência da Sama (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente) ou entidade conveniada.

Além disso, caso seja constatada a necessidade de atendimento veterinário, ele deverá ser providenciado, de imediato e de forma particular, pelo infrator. “É uma atitude consciente, sensível e adequada a uma sociedade evoluída que estamos tomando, para que nossos animais não sejam vítima de pessoas inconsequentes ou mal intencionadas”, destacou o prefeito logo após a promulgação da lei.

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