Proibição da venda de cigarros em padarias e supermercado gera polêmica (Paulo Bellini/Itapira News)
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O prefeito José Natalino Paganini (PSDB) decidiu vetar integralmente o PL (Projeto de Lei) aprovado pela Câmara Municipal e que proíbe a venda de cigarros, narguilé e derivados de tabaco em padarias e supermercados de Itapira.

O prefeito se posicionou contrário ao texto de autoria do vereador Maurício Cassimiro de Lima, do mesmo partido do chefe do Executivo e que compõe a bancada governista no Legislativo. O autor já confirmou que vai tentar derrubar o veto.

O projeto foi aprovado em outubro e gerou grande repercussão. Desde então, aguardava a sanção do prefeito. O vereador defende que a redução do acesso da população a esse tipo de produto pode contribuir com o combate às doenças diretamente ligadas ao tabagismo, como o câncer, além de gerar economia aos cofres públicos.

Nas razões de veto encaminhadas à Presidência da Câmara, Paganini diz que recebeu “diversos questionamentos” de cidadãos e empresários, além da Acei (Associação Comercial e Empresarial de Itapira) e da ABIP (Associação Brasileira da Indústria da Panificação), que “apontaram diversos elementos” que o fizeram “avaliar as consequências com a promulgação da lei para a cidade”.

Entre esses motivos, o prefeito aponta a “violação ao princípio constitucional da livre iniciativa”, a “promulgação recente da lei da liberdade econômica”, a perda de fluxo de clientes nas padarias e nos supermercados, ocasionando redução das vendas e impactando o faturamento.

“A proibição não é garantia da redução do número de dependentes desses produtos, que apenas poderão mudar de fornecedor. Os dependentes do cigarro irão comprar de qualquer maneira, podendo abrir espaço para o mercado do contrabando de cigarros em Itapira. Ademais, o combate ao cigarro e similares deve ser feito através de campanhas próprias de conscientização do ano que o uso desses produtos provoca ao organismo”.

  • REPRESENTAÇÃO

No ofício protocolado na Prefeitura no dia 7 de novembro, a Acei recomendou ao prefeito o veto total ao Projeto de Lei. No documento, a entidade de classe relaciona exatamente os pontos mencionados por Paganini nas razões de veto, entre outros argumentos, como eventual vício de iniciativa do Poder Legislativo com relação a esse tipo de determinação.

O documento remetido pelo presidente da Acei, Célio Batista Altafini, ao prefeito deixa nítida a atuação institucional da entidade na defesa dos interesses de seus representados – os empresários e comerciantes da cidade.

“O projeto viola o princípio constitucional da livre iniciativa contido na Constituição, por impor, de acordo com seu entendimento, proibição desproporcional a determinado setor da economia, influenciando diretamente e onerosamente na atividade comercial”.

  • ATÉ O FIM

Autor do projeto, o vereador Maurício Cassimiro de Lima não gostou nada de ver sua iniciativa barrada. Mostrou-se decepcionado ao criticar decisão do prefeito, argumentando que não foi levada em conta os objetivos de “proteção à saúde pública” que embasaram o texto.

“Eu continuo com minhas convicções e me posiciono contra o prefeito nesse caso, vou buscar de todas as maneiras a derrubada do veto, não vou acatar essa decisão”, disparou o parlamentar.

Caso consiga derrubar o veto, o PL pode ser promulgado diretamente pela Câmara Municipal. De acordo com ele, há dados estatísticos e pesquisas que comprovam que a exposição desses produtos nas padarias e supermercados acabam por incentivar o consumo.

“Além disso, a arrecadação com impostos gerada pela venda de cigarros é muito menor que os gastos do sistema de saúde com os pacientes acometidos por doenças provocadas pelo tabagismo”, disse em entrevista ao Itapira News.

O vereador também chegou a gravar um vídeo no qual reforça que não está contra os fumantes. “Cada um faz a escolha que quiser na vida. Mas a indústria do tabaco é muito forte e não pensam nos indivíduos, somente nos ganhos. Me causa muita estranheza a Associação recomendar o veto, e deixo meu repúdio tanto à entidade quanto ao prefeito por não ter a sensibilidade e o entendimento da abrangência dessa lei”, criticou.

  • PAPEL INSTITUCIONAL

Em nota remetida ao Itapira News, a Acei reforçou que apenas “cumpriu seu papel institucional” de acordo com o que prevê seu Estatuto Social, com foco na “defesa dos interesses da economia e do município” e da classe que representa.

“Pautou quando da recomendação do veto ao mencionado PL aprovado pelos respeitáveis vereadores e vereadoras, única e exclusivamente na na legislação vigente no país, em especial  que trata sobre o processo legislativo, lei da liberdade econômica, esta que pretende estimular a atividade econômica por meio de uma menor intervenção do Estado na iniciativa privada e baseia-se nos seguintes princípios: (I) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (II) a boa-fé do particular perante o poder público; (III) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado no exercício das atividades econômicas; e (IV) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado e também na Constituição Federal. A atuação interventiva do Estado (administrador/legislador) não pode ensejar o esvaziamento dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, tampouco ser levada a efeito sem observar a distribuição constitucional de competências na Federação brasileira e, por conseguinte, a exigência da reserva de lei editada pelo ente federativo competente”, afirma o texto da Associação.