O polêmico PL (Projeto de Lei) 30, enviado à Câmara Municipal de Itapira pelo prefeito Toninho Bellini (PSD) gerou manifestações de vários vereadores durante a sessão da última quinta-feira (7).

O texto que está em tramitação desde a semana passada na Casa prevê que a Prefeitura possa contratar organizações sociais – as conhecidas OS – para que assumam o controle de serviços públicos em diversas áreas, incluindo Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente.

O assunto ganhou contornos de polêmica após críticas de figuras políticas da cidade – como o deputado Barros Munhoz (PSB) e o advogado Cristiano Florence (PSOL). O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais também já se posicionou contrariamente.

Na noite da sessão, opositores ao atual governo também se reuniram defronte à Câmara para protestar contra o projeto. O texto ainda está nas Comissões Permanentes, sem previsão de ir à votação.

Manifestantes também se mobilizaram (Paulo Bellini/ItapiraNews)

Os vereadores Leandro Sartori (PSOL), Carlinhos Sartori (PSDB), Fábio Galvão dos Santos (PSD) e Mino Nicolai (PSL) usaram o Pequeno Expediente para abordar o tema. Sartori e Nicolai foram os mais contundentes em suas posições – o primeiro, criticando o PL; o segundo, em defesa da iniciativa.

O Itapira News separou os trechos dos discursos dos vereadores nos quais falam especificamente sobre o projeto. A íntegra está no site da Câmara Municipal. Assista abaixo e, a seguir, a íntegra do texto do projeto.

 


PROJETO DE LEI nº 30/2021 
“Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao Ensino, à Pesquisa Científica, ao Desenvolvimento Tecnológico, à Proteção e Preservação do Meio Ambiente, à Cultura e à Saúde, como Organizações Sociais e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar, no âmbito do Município, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação ao meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. 
Art. 2º – São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo 1º habilitem-se à qualificação como Organização Social – OS: 
I – comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
  1. a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
  2. b) finalidade não lucrativa;
  3. c) composição e atribuições da Diretoria;
  4. d) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
  5. e) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
  6. f) obrigatoriedade de, em caso de extinção, o patrimônio, legados ou doações que lhes foram destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serem incorporados integralmente ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei.
II – a entidade, para a sua qualificação deverá receber a aprovação do titular do órgão da administração direta da área correspondente quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, mediante parecer favorável da Comissão Municipal de Publicização a que se refere o artigo 24 desta Lei.
III – somente serão qualificadas como organização social para fins de celebração de contratos de gestão as entidades, que efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios na área de atuação considerada há mais de 03 (três) anos. 
Parágrafo único – A comprovação da experiência exigida no inciso III deste artigo poderá ser realizada por atestados de capacidade técnica dos responsáveis ou integrantes pelo corpo técnico da entidade.
Art. 3º – A qualificação da entidade como organização social de interesse público será efetivada por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4º – O Conselho de Administração, gestor no Município, deve estar estruturado pela entidade, atendidos os requisitos de qualificação e os seguintes critérios básicos:
I – ser composto por:
  1. a) Até 55% (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos entre os membros ou os associados ou, ainda, de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
  2. b) Até 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral ou de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
  3. c) Até 10% (dez por cento), de membros eleitos dentre os empregados da entidade ou dentre os membros ou associados;
  4. d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
  5. e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
II – os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução;
III – o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de (02) dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV – o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
V – os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VI – os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade no Município devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas.
Art. 5º – Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I – aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimentos da entidade;
II – designar e dispensar os membros da Diretoria;
III – fixar a remuneração dos membros da Diretoria, observados os limites fixados em normas dos órgãos de classe;
IV – aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração, atribuindo-lhe, no mínimo, competência para dispor sobre a estrutura, o gerenciamento e os cargos da entidade no Município;
V – aprovar, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade no Município;
VI – aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade no Município elaborados pela Diretoria; e,
VII – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade no Município, com o auxílio de auditoria externa.
Art. 6º – Os conselheiros não poderão exercer cargos ou funções em qualquer nível dos poderes públicos, desde que estes sejam incompatíveis com sua área de atuação, ou possam implicar em ingerência com os objetivos colimados pelo contrato.
Art. 7º – A qualificação da entidade como Organização Social será feita por ato do Prefeito Municipal.
Art. 8º – Para efeitos desta Lei entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público Municipal e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parcela entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no artigo 1º desta Lei.
  • – É dispensável a licitação para celebração dos contratos de que trata o “caput” deste artigo, nos termos do inciso XXIV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
  • – A Organização Social, quando atuante na área da saúde, observará os princípios do Sistema Único de Saúde, expressas no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
  • – A celebração dos contratos de que trata o “caput” deste artigo, com dispensa da realização da licitação, será precedida da publicação da minuta de contrato de gestão e de convocação pública das organizações sociais, através da imprensa para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar.
  • – O Poder Público dará publicidade:
I – da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas; e,
II – das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.
Art. 9º – O contrato de gestão será elaborado em comum acordo entre a Prefeitura Municipal e a organização social, discriminando as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada.
  • – A proposta de contrato de gestão deverá ser submetida ao Prefeito Municipal, após aprovação pelo Conselho de Políticas Públicas.
  • – Os termos do contrato de gestão celebrado será publicado na íntegra pela imprensa.
Art. 10 – Na elaboração do contrato de gestão observar-se-ão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os seguintes preceitos:
I – especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, com a estipulação dos objetivos e metas a serem atingidos e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II – estipulação dos limites e critérios para a despesa, com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções; e,
III – quando pertinente, o atendimento à disposição do § 2º do artigo 8º desta Lei.
Parágrafo Único – Os titulares dos órgãos e unidades da Administração Direta, observadas as peculiaridades de suas respectivas áreas de atuação, definirão os demais termos do contrato de gestão a ser celebrado.
Art. 11 – O prazo de duração do objeto pactuado no contrato de gestão será estabelecido pelo Prefeito Municipal, obedecidas as normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o correto cumprimento de seus termos, sem prejuízo das avaliações prevista nos parágrafos do artigo 12 desta Lei.
Parágrafo Único – Havendo necessidade e demonstrado o interesse público na sua continuidade, o contrato de gestão poderá ser objeto de prorrogação, se ainda estiverem presentes as condições que ensejaram a celebração do ajuste originário.
Art. 12 – A execução do contrato de gestão terá a supervisão e controle interno do Conselho de Administração da organização social, e será fiscalizada pelo titular do órgão ou unidade correspondente da Administração Municipal.
  • 1º – A organização social qualificada apresentará obrigatoriamente, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
  • – Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados periodicamente, por Comissão de Avaliação constituída quando da formalização do citado contrato, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
  • – A Comissão mencionada no § 2º deste artigo encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida ao Prefeito Municipal, através do titular do órgão ou unidade correspondente da Prefeitura.
Art. 13 – O responsável pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela dará ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 14 – Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública os responsáveis pela fiscalização e execução do contrato de gestão representarão ao Ministério Público e à Secretaria Municipal dos Assuntos Jurídicos para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  • – O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil.
  • – Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
  • – Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade no âmbito do objeto constante do contrato de gestão.
Art. 15 – Poderá, ainda, o Poder Executivo intervir na execução do contrato de gestão, na hipótese de comprovado o risco à regularidade dos serviços transferidos ou no fiel cumprimento das obrigações contratuais ali previstas, afastando a organização social e assumindo as atividades concernentes.
  • – A intervenção far-se-á por Decreto do Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor, do prazo de intervenção, seus objetos e limites.
  • – A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
  • – Decretada a intervenção o Poder Executivo instaurará procedimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Decreto para apurar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurando o direito de ampla defesa e contraditório.
  • – Caso se comprove no processo administrativo a pertinência da intervenção, esta conclusão justificará a desqualificação da entidade como organização social prevista no artigo 22 desta Lei, sem prejuízo das providências ou sanções previstas nos artigos 13 e 14 desta Lei.
  • – Comprovando-se a inexistência de qualquer irregularidade na execução do contrato de gestão, a organização social retomará as atividades concernentes, com a revogação do Decreto de intervenção.
Art. 16 – A intervenção prevista no artigo 15 poderá ser efetivada independentemente das outras medidas previstas nos artigos 13 e 14 desta Lei.
Art. 17 – As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 18 – Às Organizações Sociais que celebrarem contrato de gestão com o Poder Público Municipal poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do ajuste correspondente.
  • – Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
  • 2º – Poderá ser adicionado aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
  • – Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa no contrato de gestão, tudo com a observância dos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município concernentes à espécie.
Art. 19 – Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o Patrimônio do Município.
Parágrafo Único – A permuta de que trata o “caput” deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito Municipal.
Art. 20 – Fica facultada ao Poder Executivo, a cessão com ônus para a origem de servidor às Organizações Sociais nas atividades por estas absorvidas nos termos do contrato de gestão.
  • – Aos servidores cedidos na forma deste artigo, ficam assegurados todos os direitos decorrentes do cargo em que estão providos no Poder Público Municipal.
  • – Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
  • – Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Art. 21 – São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos artigos 17 e 18, § 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem como os de outras normas eventualmente aplicáveis à espécie.
Art. 22 – O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
  • 1º – A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, respondendo os dirigentes da organização social, individual ou solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
  • 2º – A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues a utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 23 – Fica criado o Programa Municipal de Publicização que tem como objetivo permitir que as atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos, a que se refere o artigo 1º desta Lei, desenvolvidos pelas unidades e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, sejam absorvidas por organizações sociais qualificadas nos termos desta Lei, observadas as seguintes diretrizes:
I – ênfase no atendimento do cidadão-cliente, com flexibilização e agilização nas ações empreendidas;
II – otimização dos resultados qualitativos e quantitativos, nos prazos pactuados, com uso racional dos recursos disponíveis;
III – transparência das ações, mediante controle social.
Art. 24 – Fica criada a Comissão Municipal de Publicização, como órgão de decisão superior do Programa Municipal de Publicização, cuja composição e competência serão definidas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 25 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.
Art. 26 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, 29 de abril de 2021.
ANTONIO HÉLIO NICOLAI
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM 
Ilma. Sra.
Verª. ELISABETH DONISETE MANOEL
  1. Presidente da Câmara Municipal de Itapira
Nesta.
Temos a honra de encaminhar a essa E. Câmara Municipal, para apreciação dos Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, como organizações sociais e dá outras providências.
O programa que se pretende instituir encontra respaldo na Lei Federal nº 9.637/1998, que teve como intenção reforçar a relação com entidade não governamental para que pudesse transferir algumas atividades do Poder Público em todas as suas esferas a organização social que obrigatoriamente não podem ter fins lucrativos.
O presente projeto de lei possibilita a descentralização de atividades e serviços, cujas execuções por Instituições especializadas atingem com mais eficiência o interesse público.
O propósito central é estabelecer um marco institucional entre as atividades e serviços estatais e a participação da sociedade civil na sua execução, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública municipal. Trata-se de um modelo de gestão que estabelece alianças estratégicas entre o município e entidades representativas da sociedade civil.
A regulamentação proposta é de suma importância para o Município de Itapira, uma vez que engloba o processo de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais para a realização de atividades de interesse público. A Administração tem o dever de incentivar o desenvolvimento das atividades do Terceiro Setor, em razão do alcance social dessa atuação.
O estímulo a tais entidades enquadra-se na função administrativa denominada fomento, que, juntamente com os serviços públicos e o poder de polícia, formam o conjunto de três atividades precípuas da Administração Pública moderna.
Esperando que a nossa propositura mereça acolhida nessa E. Casa de Leis, solicitamos a sua tramitação nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapira e subscrevemo-nos enviando a V. Exa. os nossos protestos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, em 29 de abril de 2021.
ANTONIO HÉLIO NICOLAI
PREFEITO MUNICIPAL
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