A Prefeitura de Itapira aguarda a aprovação de um PL (Projeto de Lei) enviado à Câmara Municipal para instituir um novo programa de regularização fiscal, conhecido como Regis.
A proposta tem como objetivo a oferta de condições especiais de recebimentos de créditos tributários e não-tributários de contribuintes em situação de inadimplência com o município.
O texto deu entrada na pauta do Legislativo na última quinta-feira (5) e está em tramitação nas Comissões Permanentes.
Caso aprovado, a Prefeitura poderá abrir renegociações dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 com descontos de juros e de multas de até 95% para pagamentos à vista e até 80% para pagamentos parcelados.
Além disso, haverá condições especiais para quitação de dívidas com valores superiores a R$ 50 mil.
“Nossa equipe vem empreendendo esforços para reduzir o montante da dívida ativa municipal e na recuperação dos créditos. O Refis é uma excelente oportunidade para que o contribuinte que tenha dívidas possa regularizar sua situação com a Prefeitura”, disse o prefeito Toninho Bellini (PSD).
