Um PL (Projeto de Lei) aprovado na Câmara Municipal de Itapira na sessão da última quinta-feira (25) autorizou a Prefeitura a firmar um convênio com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem).
Na prática, o texto vai permitir que o próprio município realize um serviço de remoção e depósito de veículos cujos condutores cometerem infrações de trânsito ou administrativas e que forem autuados por agentes fiscalizadores em rodovias que cercam a cidade.
O projeto aprovado autoriza a Prefeitura a “prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de remoção de veículos infratores à legislação, cujas competências das medidas administrativas originárias sejam de atribuição exclusiva do Estado de São Paulo”.
O argumento para a necessidade do convênio é que, atualmente, a fiscalização não é realizada adequadamente pela ausência de serviço de remoção e guarda dos veículos apreendidos.
“O convênio aumentará a fiscalização nas rodovias que cercam o município, já que na atual situação não se tendo como remover e guardar os veículos apreendidos, muitas vezes a fiscalização não pode ser realizada a contento, não por culpa do agente fiscalizador, mas pela ineficiência das ferramentas a ele disponíveis”, justifica o projeto.
Com a nova lei aprovada, a administração municipal poderá atuar com a “cooperação técnica, material, administrativa, operacional de pátio municipal, bem como a delegação de competências estaduais do DER ao município, para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, em pátio municipal, de veículos removidos por infração à legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa”.
