Lotes ficam em Barão Ataliba Nogueira e moradores do bairro terão preferência (Divulgação)
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O prefeito José Natalino Paganini (PSDB) promulgou uma lei que estabelece um projeto social para venda de lotes pertencentes ao município, destinados exclusivamente à habitação em Barão Ataliba Nogueira.

Na prática, de acordo com a Prefeitura, o projeto deverá contemplar famílias de baixa renda do bairro que ainda não possuem casa própria.

Para isso, o processo de venda de 27 lotes com áreas que variam de 160 metros quadrados 282 metros quadrados se dará por meio de concorrência pública, por preço não inferior ao da avaliação feita a partir das propostas dos interessados.

“Os lotes em questão são avaliados em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por metro quadrado e poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas”, informa a administração.

Para participar da concorrência, os interessados deverão possuir cadastro no Departamento de Habitação, ter renda familiar de até quatro salários mínimos, não possuir outro imóvel, ser residente no município há pelo menos cinco anos, residir em casa alugada ou cedida e não ter sido beneficiado em nenhum outro programa de habitação de interesse social promovido pelo Poder Público.

Terão preferência para a aquisição dos lotes os proponentes que residam no bairro Barão Ataliba Nogueira. As propostas dos interessados não residentes no bairro somente serão avaliadas após as propostas dos moradores do bairro, ainda segundo a Prefeitura.

Para dar continuidade ao processo de concorrência, o Departamento de Habitação aguarda apenas a conclusão de toda a documentação dos lotes (certidões e matrículas).

A Lei Complementar Nº 5.843, de 19 de novembro de 2019, traz todas as especificações do projeto e exigências de documentação dos proponentes e pode ser acessada através da aba Legislação no site da Prefeitura (www.itapira.sp.gov.br) ou na edição nº 844 do Jornal Oficial do Município.