Imóveis abandonados na mira da Prefeitura (Divulgação)
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A Prefeitura Municipal de Itapira anunciou que pretende, por meio de decreto, instituir normas para tomar posse de imóveis urbanos que estejam em situação de abandono, subutilizados e/ou não utilizados.

Segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa da administração, a medida visa buscar soluções para os problemas provocados “pelos proprietários que não cuidam e conservam seus imóveis”, resultando na proliferação de pragas e insetos e permitindo que os locais acabem sendo tomados por atos ilícitos.

Além disso, tais imóveis também costumam acumular débitos junto à Fazenda Pública, em especial os tributos provenientes do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). “A Lei Federal 13.465/2017 e o Código Civil em seu artigo 1276 permitem que a Prefeitura aproprie-se dessas construções e use os locais para instalar equipamentos públicos”, informa a nota.

Atualmente, são vários galpões em várias partes da cidade em estado de abandono (Divulgação)

Ainda de acordo com a Prefeitura, o assunto está sob a análise da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Cidadania. Na prática, o abandono do imóvel será presumido quando o proprietário deixar de exercer a posse e a conservação do bem e não quitar os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

“A fiscalização realizará vistorias e sendo constatado que o imóvel encontra-se em estado de abandono, inclusive em decorrência de dívidas com IPTU, o prefeito decretará a arrecadação do bem imóvel, ficando este sob a guarda e conservação do município”, descreve a nota.

Caso o proprietário pretenda manter o bem em seu patrimônio e trancar o andamento do processo, terá de realizar imediatamente as benfeitorias, bem como o pagamento dos tributos em aberto com as respectivas correções e multas devidas ao erário.

Deverá ainda ressarcir eventuais despesas decorrentes de ações realizadas pelo Poder Público junto ao imóvel. “É uma medida dura que tem de ser tomada, estes espaços são um problema de saúde pública, causam insegurança aos moradores do entorno, é uma questão a ser combatida imediatamente”, destacou o prefeito José Natalino Paganini ao comentar o assunto.

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