Beth Manoel assina proposta para alterar Lei Orgânica e permitir orçamento com emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória (Paulo Bellini/ItapiraNews)
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Tramita na Câmara Municipal de Itapira uma PE (Proposta de Emenda) que altera a Lomi (Lei Orgânica do Município de Itapira) para permitir que os vereadores possam apresentar emendas impositivas ao Orçamento Municipal.

Na prática, essa mudança permitirá a destinação, pelos edis, das chamadas emendas parlamentares com execução obrigatória, com aplicação já definida de acordo com a programação orçamentária quando aprovadas.

“A presente proposta visa estabelecer no município o modelo de orçamento impositivo, também chamado de orçamento participativo. Esta alteração permitirá uma maior participação do Legislativo nas discussões referente ao planejamento do orçamento anual”, destaca a vereadora Beth Manoel (PSL), autora da proposta e atual presidente da Câmara.

Caso aprovado, o texto vai descentralizar uma parcela de 1,2% da receita do orçamento que será distribuída de forma equitativa entre os vereadores, sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos da área da saúde.

Em números, a estimativa é que a proposta, se aprovada, ‘engesse’ cerca de R$ 4 milhões do orçamento da Prefeitura, reservando cerca de R$ 400 mil a cada um dos vereadores para que possam indicar suas emendas impositivas.

  • NAS COMISSÕES

A Proposta de Emenda deu entrada na pauta do Legislativo na sessão da semana passada e segue em tramitação nas Comissões Permanentes, que podem encaminhar os pareceres em até 15 dias ou pedir mais tempo para análise.

E é isso o que deve acontecer, a julgar pela apuração feita pela reportagem junto ao membro da Comissão de Justiça e Redação, vereador Luan Rostirolla (PSDB).

“A comissão tem um caráter bem técnico para ver a parte constitucional e legal dos projetos. E essa proposta é um assunto que, na minha visão, deve ser chamado (na Câmara) o responsável pela Secretaria da Fazenda, pois mexe com quase R$ 4 milhões do orçamento. É um processo que não pode ser atropelado”, avaliou.

  • APLICAÇÕES

A proposta estabelece ainda que as emendas impositivas somente poderão deixar de serem executadas em caso de impedimentos de ordem técnica, devendo o Executivo enviar ao Legislativo as justificativas em até 120 dias após a publicação da lei orçamentária.

E, caso o impedimento não seja superado, a Câmara poderá indicar o remanejamento da verba para outra aplicação específica. Para ser aprovada, a proposta precisa receber apoio da maioria qualificada dos vereadores, ou seja, sete votos favoráveis entre os 10 parlamentares.

Nos bastidores, sugere-se que a presidente já conquistou alguns apoios, inclusive de vereadores das bancadas oposicionistas. A reportagem tentou obter mais detalhes sobre a iniciativa junto à autora, sem sucesso.

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