Uma nova edição do Programa de Regularização Fiscal – Refis foi lançado pela Prefeitura de Itapira nesta sexta-feira (29).
A iniciativa oferece descontos de juros e multas aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, que possuam pendências vencidas até 31 de dezembro de 2023.
O prazo para adesão vai até 20 de dezembro. O projeto de lei que regulamenta o programa foi aprovado pela Câmara Municipal na quinta-feira (28) e promulgado pelo prefeito Toninho Bellini (PSD) no dia seguinte.
O Refis 2024 foi instituído com o objetivo de facilitar a regularização financeira e recuperar créditos municipais. Os débitos em atraso podem ser pagos à vista ou parceladamente e serão calculados por exercício e/ou por competência.
Os percentuais redutores são: 100% em juros e multas para quitação à vista; 80% para parcelamentos de duas a cinco vezes; 60% para parcelamento em seis a 10 vezes; 60% em até 12 parcelas, desde que o débito totalize pelo menos R$ 50 mil; 60% em até 24 parcelas, com dívida total de no mínimo R$ 100 mil.
Os valores divididos em 12 ou 24 vezes serão corrigidos pela UFMI (Unidade Fiscal do Município de Itapira). Cada parcela precisa atender ao mínimo de 7 UFMIs para pessoas físicas e MEIs (Microempreendedores Individuais) e 20 UFMIs para pessoas jurídicas.
Para aproveitar os benefícios é necessário formalizar a adesão até o dia 20 de dezembro no Agiliza Itapira, no setor de Execução Fiscal ou de Arrecadação. O posto fica à Rua XV de Novembro, 255, Centro, e atende de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h30.
Os contribuintes podem sanar dúvidas ou obter mais informações pelos telefones (19) 3913-9550, 3913-9554 ou 3913-9555, pelos WhatsApps (19) 99457-7543 ou 99747.7385 ou ainda pelos e-mails [email protected] ou [email protected].
Mais detalhes sobre o programa também podem ser consultados no site www.itapira.sp.gov.br/pagina/refis-2024/172.
