Paganini prepara projeto de lei que afeta atuação de entidades (Arquivo)
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Paganini prepara projeto de lei que afeta atuação de entidades (Arquivo)
Paganini prepara projeto de lei que afeta atuação de entidades (Arquivo)

O prefeito José Natalino Paganini (PSDB) deve encaminhar à Câmara Municipal, nos próximos dias, um PLC (Projeto de Lei Complementar) solicitando autorização para contratação emergencial de entidades da sociedade civil para prestação de serviços ao município durante os próximos seis meses.

A medida, segundo informado pela assessoria de imprensa da Prefeitura, será adotada para permitir que, durante este período, as instituições se adaptem às exigências do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, as antigas ONGs (Organizações Não-Governamentais).

“Com o projeto, o prefeito instituirá condições para que o município possa continuar adquirindo serviços de entidades, como vagas em creche, por exemplo, o que representa também um forte apoio à atuação delas”, detalhou nota emitida pela administração.

Ainda segundo a Prefeitura, a contratação emergencial, da forma que será proposta no projeto de lei, já é prevista no próprio Marco Regulatório. Com as alterações previstas para a atuação das organizações da sociedade civil, os municípios ficaram obrigados a fazer licitações, na modalidade chamamento público, para a compra de serviços.

Para poder participar destes chamamentos, cada uma das entidades deve fazer adequações estatutárias e documentais. Contudo, o Marco Regulatório entra em vigor em 1º de janeiro, o que impediria a compra de serviços sem aquelas adequações e sem o chamamento público. A única forma, prevista no próprio Marco, é a contratação emergencial. “Ao mesmo tempo em que prepara o envio do projeto de lei, Paganini destacou uma equipe, composta por técnicos das secretarias municipais de Promoção Social e de Negócios Jurídicos e Cidadania, para orientar as entidades locais e dar apoio a elas nos processos de adequação documental”, informou a Prefeitura.

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